Das Partes do Processo
Título: Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em IRDR que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos
Questão submetida a julgamento: Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos ; e vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae" "definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva.
Data de afetação: 11/06/2025
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Súmulas relacionadas ao assunto:
Súmula 644/STJ O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que nomeado pelo juízo.