Das Práticas Abusivas
Título: Possibilidade do juiz ordenar que a parte anexe aos autos cópias das iniciais de outras ações, envolvendo as mesmas partes, com o intuito de evitar o fracionamento das demandas
Questão submetida a julgamento: recurso em que se discute: o juiz pode ordenar que a parte anexe aos autos cópias das iniciais de outras ações, envolvendo as mesmas partes, bem como a declaração de autenticidade dos documentos que instruem a inicial, com o intuito de evitar o fracionamento das demandas, a permitir a verificação de litispendência.
Tese firmada: O juiz não pode determinar a juntada de petições iniciais idênticas, para fins de aferição de litispendência, quando a ação dispor acerca de direito individual disponível, sendo que a formação de litisconsórcio é facultativa.
Data da admissão: 09/11/2020
Data da publicação do acórdão de mérito: 19/05/2022
Título: Legalidade da cobrança da "tarifa fixa" de água
Questão Jurídica: A legalidade da cobrança da "tarifa fixa" de água multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local.
Data de admissão: 25/04/2022
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Súmulas relacionadas ao assunto:
Súmula 532/STJ Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.