Das Práticas Abusivas
Título: Legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária
Questão submetida a julgamento: Legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária.
Tese firmada:
Data de afetação: 29/08/2023
Data da publicação do acórdão de mérito:
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Título: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.
Tese firmada:
Data de afetação: 26/11/2024
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Título: Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
Questão submetida a julgamento: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Tese firmada:
Data de afetação: 10/03/2025
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Título: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
Questão submetida a julgamento: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.
Data de afetação: 06/05/2025
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Título: Definir a suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
Questão submetida a julgamento: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.
Data de afetação: 09/09/2025
Título: Possibilidade do juiz ordenar que a parte anexe aos autos cópias das iniciais de outras ações, envolvendo as mesmas partes, com o intuito de evitar o fracionamento das demandas
Questão submetida a julgamento: recurso em que se discute: o juiz pode ordenar que a parte anexe aos autos cópias das iniciais de outras ações, envolvendo as mesmas partes, bem como a declaração de autenticidade dos documentos que instruem a inicial, com o intuito de evitar o fracionamento das demandas, a permitir a verificação de litispendência.
Tese firmada: O juiz não pode determinar a juntada de petições iniciais idênticas, para fins de aferição de litispendência, quando a ação dispor acerca de direito individual disponível, sendo que a formação de litisconsórcio é facultativa.
Data da admissão: 09/11/2020
Data da publicação do acórdão de mérito: 19/05/2022
Data do trânsito em julgado: 05/04/2024
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Título: Definir qual o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias fundadas em negativação indevida e às ações que versam sobre descontos oriundos de contratos cuja existência é contestada pelo consumidor
Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de negativação indevida do nome da parte, bem como de descontos indevidos oriundos de contratos que a parte autora afirma desconhecer.
Tese firmada:
Data da admissão: 26/09/2025
Data da publicação do acórdão de mérito:
Título: Legalidade da cobrança da "tarifa fixa" de água
Questão Jurídica: A legalidade da cobrança da "tarifa fixa" de água multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local.
Data de admissão: 25/04/2022
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Título: Definir se o desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa)
Questão Jurídica: Definir se o desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa).
Data de admissão: 06/06/2025
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Enunciados de Súmula relacionados ao assunto:
Súmula 532/STJ Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.