Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula 386/STF Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.




Súmula 63/STJ São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.


Súmula 101/STJ  São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofonica  de musicas em estabelecimentos comerciais. 


Súmula 228/STJ É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.


Súmula 261/STJ A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.