Título: Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial – ainda que em situação de alegada autodefesa


Tema 646


Questão submetida a julgamento: Direito Penal. art. 307 do CP. Prisão e flagrante. Falsa identificação perante autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade da conduta de falsa identidade.


Tese firmada: É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).


Data de afetação: 30/04/2013


Data da publicação do acórdão de mérito: 02/05/2014


Data do trânsito em julgado: 04/06/2014