Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial/Violação de Direito Autoral
Título: Conduta prevista no art. 184, § 2º, do CP, considerada típica, formal e materialmente - inaplicabilidade do princípio da adequação social de quem expõe à venda CD’s e DVD’s piratas
Questão submetida a julgamento: Penal e processo penal. recurso especial. ofensa ao art. 184, § 2°, do CP. mercancia de CD'S e DVD'S "piratas". Atipcidade da conduta em face do princípio da adequação social.
Tese firmada: Conduta prevista no art. 184, § 2º, do CP, considerada típica, formal e materialmente - inaplicabilidade do princípio da adequação social de quem
expõe à venda CD’s e DVD’s piratas
Data de afetação: 11/09/2012
Data da publicação do acórdão de mérito: 04/12/2012
Data do trânsito em julgado: 05/02/2013
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Título: Comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP
Questão submetida a julgamento: Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.
Tese firmada: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
Data de afetação: 11/05/2015
Data da publicação do acórdão de mérito: 21/08/2015
Data do trânsito em julgado: 23/09/2015