Súmulas relacionadas ao assunto:


Súmula 2/STJ Não cabe habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "A") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.


Súmula 21/STJ Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.


Súmula 52/STJ Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.


Súmula 64/STJ Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.