Título: Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas


Tema 1027


Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, incs. X e XIII; 61, § 1º, inc. II, al. a; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.


Tese firmada: A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37.


Data do reconhecimento da existência da repercussão geral: 01/02/2019


Data da publicação do acórdão de mérito: 08/04/2019


Data do trânsito em julgado: 16/04/2019


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Título: Validade de contrato de trabalho celebrado por associação de apoio à escola, que funciona como Caixa Escolar ou Unidade Descentralizada de Execução da Educação


Tema 1346


Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37; II; § 2º, da Constituição Federal se os contratos de trabalho celebrados por associações de apoio à escola, denominadas como Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, são nulos por criarem vínculos com a Administração Pública sem concurso público.


Data do reconhecimento da inexistência da repercussão geral: 26/10/2024