Título: Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica


Tema 622


Questão submetida a julgamento: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 226, caput, da Constituição Federal, a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica.


Tese firmada: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.


Data do reconhecimento da existência da repercussão geral: 21/09/2016


Data da publicação do acórdão de mérito: 24/08/2017


Data do trânsito em julgado: 06/06/2019


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Título: Possibilidade de os pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais


Tema 1103


Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, incisos VI, VIII e X, da Constituição Federal, se os pais, com fundamento em convicções filosóficas, religiosas e existenciais, podem deixar de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.


Tese firmada: É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.


Data do reconhecimento da existência da repercussão geral: 27/08/2020


Data da publicação do acórdão de mérito: 17/12/2020


Data do trânsito em julgado: 03/09/2021