Título: Possibilidade de obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência quando da aplicação válida de multas administrativas ambientais (Lei n. 9.605/98)


Tema 1159


Questão submetida a julgamento: Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.


Tese firmada: A atividade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe de prévia aplicação da penalidade de advertência.


Data de afetação: 25/08/2022


Data da publicação do acórdão de mérito: 19/09/2023


Data do trânsito em julgado: 21/11/2023


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Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula 467/STJ Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.