Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Tabela de Custas - 1ª Instância / 2010

Tabelas de Custas Judiciais e Taxa Judiciária - Provimento-Conjunto nº 15/2010 (publicado no DJe em 28/04/2010) (Validade: 2010)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA *(1ª Instância)*
GRUPO 1		Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				127,94	57,97	185,91
de	0,00		até	16.005,59	159,93	57,97	217,90
de	16.005,60		até	20.966,56	207,91	57,97	265,88
de	20.966,57		até	28.009,39	207,91	171,92	379,83
de	28.009,40		até	48.016,80	207,91	363,84	571,75
de	48.016,81		até	49.977,50	319,86	363,84	683,70
de	49.977,51		até	83.870,24	319,86	363,84	683,70
de	83.870,25		até	160.056,04	319,86	767,65	1.087,51
de	160.056,05		até	195.587,95	479,78	767,65	1.247,43
de	195.587,96		até	320.112,08	479,78	1.623,27	2.103,05
de	320.112,09		até	419.027,35	719,68	1.623,27	2.342,95
de	419.027,36		até	800.280,21	719,68	2.894,70	3.614,38
de	800.280,22		até	838.212,63	1.039,53	2.894,70	3.934,23
de	838.212,64		até	1.396.969,08	1.039,53	4.493,98	5.533,51
*Acima de*				1.396.969,08	1.039,53	6.087,26	7.126,79

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

Pedido de ALVARÁ
VALOR DADO À CAUSA (R$)		VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER
*Até*	49.977,50	*Isento*	*Isento*	Isento *
*Acima de*	49.977,50	79.96	57,97	137,93

* 25.000 UFEMG X R$ 1,9991 (valor de uma UFEMG/2010) = R$ 49.977,50 (valor de isenção)

Art. 13 – Não se sujeitam ao pagamento e recolhimento de custas:
[...]
II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)

Art. 18 – São isentos da taxa judiciária:
[...]
V - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)

Art. 29 - Nos pedidos de alvarás deverá ser observado o seguinte: (g.n.)
I - o pedido de alvará judicial cujo valor não exceder a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeita ao pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, incluindo-se aí expedição do alvará e demais atos previstos no Anexo I deste Provimento Conjunto;
II - os valores depositados à disposição do Juízo somente serão levantados mediante alvará judicial - mandado de pagamento, de acordo com formulário padrão especificado pelo Tribunal de Justiça, sendo exigido o pagamento pela sua expedição, conforme Anexo I deste Provimento Conjunto;
III – Não serão cobradas custas pela expedição de alvarás em favor das partes beneficiárias da justiça gratuita, exceto para o levantamento dos honorários advocatícios; (g.n.)
IV – Para expedição de qualquer alvará judicial em um processo autônomo, deverá ser exigido o pagamento constante da Tabela F, Anexo I, deste Provimento Conjunto;
V - o levantamento de honorários periciais será isento de custas. (g.n.)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA *(1ª Instância)*
GRUPO 2		Processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				79,96	31,99	111,95
de	0,00		até	16.005,59	79,96	31,99	111,95
de	16.005,60		até	20.966,56	111,95	31,99	143,94
de	20.966,57		até	28.009,39	111,95	101,95	213,90
de	28.009,40		até	48.016,80	111,95	229,90	341,85
de	48.016,81		até	49.977,50	159,93	229,90	389,83
de	49.977,51		até	83.870,24	159,93	229,90	389,83
de	83.870,25		até	160.056,04	159,93	485,78	645,71
de	160.056,05		até	195.587,95	239,89	485,78	725,67
de	195.587,96		até	320.112,08	239,89	1.049,53	1.289,42
de	320.112,09		até	419.027,35	319,86	1.049,53	1.369,39
de	419.027,36		até	800.280,21	319,86	1.855,16	2.175,02
de	800.280,22		até	838.212,63	399,82	1.855,16	2.254,98
de	838.212,64		até	1.396.969,08	399,82	2.946,67	3.346,49
*Acima de*				1.396.969,08	399,82	3.842,27	4.242,09

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

* 25.000 UFEMG X R$ 1,9991 (valor de uma UFEMG/2010) = R$ 49.977,50 (valor de isenção)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA *(1ª Instância)*
GRUPO 3		Processo de competência da Vara de Sucessões.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				79,96	31,99	111,95
de	0,00		até	20.966,56	79,96	31,99	111,95
de	20.966,57		até	28.009,39	79,96	101,95	181,91
de	28.009,40		até	49.977,50	79,96	229,90	309,86
de	49.977,51		até	83.870,24	111,95	229,90	341,85
de	83.870,25		até	112.039,22	111,95	485,78	597,73
de	112.039,23		até	195.587,95	159,93	485,78	645,71
de	195.587,96		até	208.072,85	159,93	1.049,53	1.209,46
de	208.072,86		até	320.112,08	239,89	1.049,53	1.289,42
de	320.112,09		até	419.027,35	319,86	1.049,53	1.369,39
de	419.027,36		até	640.224,17	319,86	1.855,16	2.175,02
de	640.224,18		até	800.280,21	399,82	1.855,16	2.254,98
de	800.280,22		até	838.212,63	799,64	1.855,16	2.654,80
de	838.212,64		até	1.396.969,08	799,64	2.946,67	3.746,31
*Acima de*				1.396.969,08	799,64	3.842,27	4.641,91

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

* 25.000 UFEMG X R$ 1,9991 (valor de uma UFEMG/2010) = R$ 49.977,50 (valor de isenção)

Art. 13 – Não se sujeitam ao pagamento e recolhimento de custas:
[...]
II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)

Art. 18 – São isentos da taxa judiciária:
[...]
V - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)

Art. 28 – Nos inventários e arrolamentos deverá ser observado o seguinte: (g.n.)
I - os inventários e os arrolamentos, desde que o valor partilhável não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeitam ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, incluindo-se, aí, o formal de partilha, os alvarás e as cartas de adjudicação; (g.n.)
II - nas hipóteses do inciso I, quando houver atuação de Oficial de Justiça, haverá recolhimento de verba indenizatória. (g.n.)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA *(1ª Instância)*
GRUPO 4	Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada).
HISTÓRICO		VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
Cartas de Ordem, Rogatória e Precatória Cíveis.		119,95	57,97	177,92
Carta Precatória Criminal		119,95	57,97	177,92

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA *(1ª Instância)*
GRUPO 5		Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais.
ITEM	HISTÓRICO		VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
1.5.1	Ações Criminais Privadas		271,88	121,95	393,83
1.5.2	Crime Cominado com pena de reclusão		207,91	91,96	299,87
1.5.3	Outros feitos de Natureza Criminal **		159,93	71,97	231,90

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

** - nos termos do art. 31, consideram-se “outros feitos de natureza criminal”:

CONTRAVENÇÃO PENAL;
CRIME COMINADO COM PENA DE DETENÇÃO;
NOTIFICAÇÕES;
INTERPELAÇÕES;
PROCEDIMENTOS CAUTELARES;
REABILITAÇÃO.

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA *(1ª Instância)*
GRUPO 6		Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				79,96	39,98	119,94
de	0,00		até	16.005,59	79,96	39,98	119,94
de	16.005,60		até	20.966,56	111,95	39,98	151,93
de	20.966,57		até	28.009,39	111,95	127,94	239,89
de	28.009,40		até	48.016,80	111,95	287,87	399,82
de	48.016,81		até	83.870,24	159,93	287,87	447,80
de	83.870,25		até	160.056,04	159,93	607,73	767,66
de	160.056,05		até	195.587,95	239,89	607,73	847,62
de	195.587,96		até	320.112,08	239,89	1.311,41	1.551,30
de	320.112,09		até	419.027,35	319,86	1.311,41	1.631,27
de	419.027,36		até	800.280,21	319,86	2.318,96	2.638,82
de	800.280,22		até	838.212,63	399,82	2.318,96	2.718,78
de	838.212,64		até	1.396.969,08	399,82	3.682,34	4.082,16
*Acima de*				1.396.969,08	399,82	4.801,84	5.201,66

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA *(1ª Instância)*
GRUPO 7		Mandado de Segurança.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	*PELO 1º IMPETRANTE*
	Valor inestimável				79,96	39,98	119,94
de	0,00		até	16.005,59	79,96	39,98	119,94
de	16.005,60		até	20.966,56	111,95	39,98	151,93
de	20.966,57		até	28.009,39	111,95	127,94	239,89
de	28.009,40		até	48.016,80	111,95	287,87	399,82
de	48.016,81		até	83.870,24	159,93	287,87	447,80
de	83.870,25		até	160.056,04	159,93	607,73	767,66
de	160.056,05		até	195.587,95	239,89	607,73	847,62
de	195.587,96		até	320.112,08	239,89	1.311,41	1.551,30
de	320.112,09		até	419.027,35	319,86	1.311,41	1.631,27
de	419.027,36		até	800.280,21	319,86	2.318,96	2.638,82
de	800.280,22		até	838.212,63	399,82	2.318,96	2.718,78
de	838.212,64		até	1.396.969,08	399,82	3.682,34	4.082,16
*Acima de*				1.396.969,08	399,82	4.801,84	5.201,66
*Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)*					10,00	19,99	29,99

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

Tabela – B *(2ª Instância)*
GRUPO 1		Feitos Cíveis.
ITEM	HISTÓRICO		VALOR CUSTAS
1.1.1	Ação Cautelar		119,95
1.1.2	Ação de Competência Originária		167,92
1.1.3	Ação Direta de Inconstitucionalidade		119,95
1.1.4	Agravo de Instrumento		119,95
1.1.5	Apelação Cível		167,92
1.1.6	Carta de Ordem do STF e do STJ		119,95
1.1.7	Carta de Sentença		119,95
1.1.8	Carta Rogatória para exequatur do STF		119,95
1.1.9	Embargos de Execução		167,92
1.1.10	Embargos de Nulidade		119,95
1.1.11	Embargos Infringentes		119,95
1.1.12	Exceção da Coisa Julgada		119,95
1.1.13	Incidente de Falsidade, do valor da causa da Gratuidade Judiciária		119,95
1.1.14	Pedido de Intervenção		167,92
1.1.15	Recurso Especial		167,92
1.1.16	Recurso Extraordinário		167,92
1.1.17	Recurso Ordinário		167,92
1.1.18	Suspensão de Liminar		167,92
1.1.19	Suspensão da Tutela Antecipada		167,92
1.1.20	Mandado de Segurança – Primeiro Impetrante		95,96
1.1.21	Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)		11,99
1.1.22	Restauração de Autos		119,95
1.1.23	Suspensão de Execução de Sentença		119,95
1.1.24	Exceção da Verdade, da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Legitimidade		119,95

Tabela – B *(2ª Instância)*
GRUPO 2		Feitos Criminais – Ação Privada
ITEM	HISTÓRICO		VALOR CUSTAS
1.2.1	Ação Penal Privada		167,92
1.2.2	Apelação Criminal		167,92
1.2.3	Carta Testemunhável		119,95
1.2.4	Exceção da Verdade da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Ilegitimidade		119,95
1.2.5	Incidente de Falsidade		119,95
1.2.6	Interpelação Judicial		167,92
1.2.7	Notificação Judicial Criminal		167,92
1.2.8	Recurso em sentido Estrito		119,95
1.2.9	Recurso Especial		167,92
1.2.10	Recurso Extraordinário		167,92
1.2.11	Recurso Ordinário		167,92
1.2.12	Revisão Criminal		119,95
1.2.13	Suspensão de Execução de Sentença		119,95

Tabela B *(2ª Instância)*
GRUPO 3		Da Ação Rescisória
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER
	Valor inestimável					57,97	57,97
de	0,00		até	16.005,59	85,96	57,97	143,93
de	16.005,60		até	20.966,56	107,95	57,97	165,92
de	20.966,57		até	22.407,83	107,95	171,92	279,87
de	22.407,84		até	28.009,39	155,93	171,92	327,85
de	28.009,40		até	33.611,77	155,93	363,84	519,77
de	33.611,78		até	44.815,68	163,93	363,84	527,77
de	44.815,69		até	67.223,54	199,91	363,84	563,75
de	67.223,55		até	83.870,24	271,88	363,84	635,72
de	83.870,25		até	89.631,37	271,88	767,65	1.039,53
de	89.631,38		até	112.039,22	341,85	767,65	1.109,50
de	112.039,23		até	168.058,84	415,81	767,65	1.183,46
de	168.058,85		até	195.587,95	523,76	767,65	1.291,41
de	195.587,96		até	419.027,35	523,76	1.623,27	2.147,03
de	419.027,36		até	838.212,63	523,76	2.894,70	3.418,46
de	838.212,64		até	1.396.969.08	523,76	4.493,98	5.017,74
*Acima de*				1.396.969,08	523,76	6.087,26	6.611,02

Tabela – C *(1ª Instância)*
ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
VALOR DADO À CAUSA (R$)				VALOR CUSTAS
de	0,00	até	4.001,40	79.96
de	4.001,41	até	8.002,80	119,95
de	8.002,81	até	16.005,59	159,93
de	16.005,60	até	48.016,80	199,91
de	48.016,81	até	112.039,22	239,89
*Acima de*			112.039,22	319,86

Tabela – D *(1ª Instância)*
REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
1	CUMPRIMENTO DE MANDADOS
	NATUREZA	TOTAL A RECOLHER (por endereço) R$
1.1	Na área urbana e suburbana	12,79
1.2	Fora do perímetro urbano e suburbano (por Km rodado)	1,28
1.3	Citação, penhora e avaliação – ato único	30,41
1.4	Arrombamento, demolição, remoção de bens	64,01
1.5	Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens	51,22
1.6	Imissão de posse ou reintegração de posse	51,22

OBS(01) à Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de 160 KM (cento e sessenta kilômetros) rodados (ida e volta). Aplica-se tal regra para citação, penhora e avaliação.

OBS(02) à art. 21, III – “o Oficial de Justiça companheiro receberá, por diligência cumprida dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano, os valores previstos na Tabela D do Anexo I deste Provimento Conjunto, com exceção do previsto no item 1.2 da mesma Tabela”; (g.n.)

OBS(03) à O excedente destes valores será apreciado, caso a caso, pelo Juiz.

Tabela – E *(1ª Instância)*
REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR
NATUREZA	TOTAL A RECOLHER ( R$ )
Laudo Psicológico Judicial	360,12
Laudo de Assistente Social Judicial	360,12
Laudo de Médico Judicial	360,12

Tabela – F *(1ª Instância)*
DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS.
NATUREZA	VALOR A SER PAGO (R$)
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica, ou impressão eletrônica) – por folha	4,80
Carta de Sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição	71,97
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento	23,99
Alvará de Folha Corrida Judicial	119,95
Formal de Partilha – (primeiro instrumento)	119,95
Formal de Partilha (a partir do segundo instrumento)	79,96

Tabela – G *(1ª Instância)*
DOS SERVIÇOS EM GERAL
NATUREZA	VALOR A SER PAGO (R$)
Cópia reprográfica simples *(por folha)*	0,60
Cópia reprográfica, com conferência *(por folha)*, ainda que seja apresentada pela parte interessada.	1,20
Transmissão via fax, fax-símile ou meio eletrônico	4,80
Desarquivamento de autos *(por pedido)*	8,00
Veiculação de aviso, edital ou assemelhado	77,00 (cm/coluna)

TABELA H
PORTE DE REMESSA DE RETORNO DOS AUTOS NO ESTADO E PARA TRIBUNAIS SUPERIORES
(Valores atualizados em conformidade com o artigo 33 da Lei n.º 14.939, de 29 de dezembro de 2003)
VALORES EM REAIS (R$)
Número de Folhas dos autos (somar as folhas dos apensos, se houver)	Peso Correspondente em KG	Origem ou Destino
	Peso Correspondente em KG	No Próprio Estado	Brasília - DF *
Até 180	1 KG	R$ 23,24	R$39,00
181 a 360	2 KG	R$ 26,06	R$ 46,20
361 a 540	3 KG	R$ 28,40	R$ 53,20
541 a 720	4 KG	R$ 31,22	R$ 60,00
721 a 900	5 KG	R$ 33,88	R$ 65,60
901 a 1080	6 KG	R$ 36,68	R$ 72,60
1081 a 1260	7 KG	R$ 39,48	R$ 79,60
1261 a 1440	8 KG	R$ 42,28	R$ 86,60
1441 a 1620	9 KG	R$ 45,08	R$ 93,80
1621 a 1800	10 KG	R$ 47,88	R$ 100,80
1801 a 1980	11 KG	R$ 49,98	R$ 106,00
1981 a 2160	12 KG	R$ 52,52	R$ 112,20
2161 a 2340	13 KG	R$ 55,06	R$ 118,60
2341 a 2520	14 KG	R$ 57,60	R$ 124,80
2521 a 2700	15 KG	R$ 60,16	R$ 131,00
2701 a 2880	16 KG	R$ 62,70	R$ 137,20
2881 a 3060	17 KG	R$ 65,24	R$ 143,60
3061 a 3240	18 KG	R$ 67,78	R$ 149,80
3241 a 3420	19 KG	R$ 70,34	R$ 156,00
3421 a 3600	20 KG	R$ 72,88	R$ 162,20
3601 a 3780	21 KG	R$ 74,24
3781 a 3960	22 KG	R$ 76,30
3961 a 4140	23 KG	R$ 78,36
4141 a 4320	24 KG	R$ 80,42
4321 a 4500	25 KG	R$ 82,48
4501 a 4680	26 KG	R$ 84,54
4681 a 4860	27 KG	R$ 86,60
4861 a 5040	28 KG	R$ 88,66
5041 a 5220	29 KG	R$ 90,72
5221 a 5400	30 KG	R$ 92,78
* As folhas excedentes deverão ser somadas às máximo previsto na tabela, para cobrança, conforme Parágrafo único do art. 2.º da Resolução STF n.º 420-2009.

TAXA JUDICIÁRIA (2ª INSTÂNCIA)
GRUPO 1	Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade.
ITEM	VALOR DADO À CAUSA em reais (R$)				TAXA JUDICIÁRIA (R$)
2.1.1	Valor inestimável				57,97
2.1.2	de	0,00	até	20.966,56	57,97
2.1.3	de	20.966,57	até	28.009,39	171,92
2.1.4	de	28.009,40	até	83.870,24	363,84
2.1.5	de	83.870,25	até	195.587,95	767,65
2.1.6	de	195.587,96	até	419.027,35	1.623,27
2.1.7	de	419.027,36	até	838.212,63	2.894,70
2.1.8	de	838.212,64	até	1.396.969,08	4.493,98
2.1.9	*Acima de*			1.396.969,08	6.087,26

Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 0-XX-31-3237-6150 (Unidade Goiás) e 0-XX-31-3299-4708 (Unidade Raja Gabaglia).

TAXA JUDICIÁRIA (2ª INSTÂNCIA)
GRUPO 2	Mandado de Segurança e Ação Cautelar.
ITEM	VALOR DADO À CAUSA em reais (R$)				TAXA JUDICIÁRIA (R$)
2.2.1	*Primeiro impetrante*
2.2.1.1	Valor inestimável				39,98
2.2.1.2	de	0,00	até	20.966,56	39,98
2.2.1.3	de	20.966,57	até	28.009,39	127,94
2.2.1.4	de	28.009,40	até	83.870,24	287,87
2.2.1.5	de	83.870,25	até	195.587,95	607,73
2.2.1.6	de	195.587,96	até	419.027,35	1.311,41
2.2.1.7	de	419.027,36	até	838.212,63	2.318,96
2.2.1.8	de	838.212,64	até	1.396.969,08	3.682,34
2.2.1.9	*Acima de*			1.396.969,08	4.801,84
2.2.2	*Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)*				19,99

TAXA JUDICIÁRIA (2ª INSTÂNCIA)
GRUPO 3	Feitos Cíveis e Feitos Criminais.
ITEM	HISTÓRICO	TAXA JUDICIÁRIA (R$)
2.3.1	Suspensão de Liminar	75,97
2.3.2	Suspensão de Tutela Antecipada	75,97
2.3.3	Interpelação	75,97
2.3.4	Notificação Judicial	75,97
2.3.5	Ação Penal	51,98

Tabela de Custas - 1ª Instância / 2010

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO 1

Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos.

Pedido de ALVARÁ

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO 2

Processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis.

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO 3

Processo de competência da Vara de Sucessões.

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO 4

Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada).

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO 5

Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais.

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO 6

Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO 7

Mandado de Segurança.

Tabela – B (2ª Instância)

GRUPO 1

Feitos Cíveis.

Tabela – B (2ª Instância)

GRUPO 2

Feitos Criminais – Ação Privada

Tabela B (2ª Instância)

GRUPO 3

Da Ação Rescisória

Tabela – C (1ª Instância)

ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

Tabela – D (1ª Instância)

REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR

Tabela – E (1ª Instância)

REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR

Tabela – F (1ª Instância)

DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS.

Tabela – G (1ª Instância)

DOS SERVIÇOS EM GERAL

TABELA H

PORTE DE REMESSA DE RETORNO DOS AUTOS NO ESTADO E PARA TRIBUNAIS SUPERIORES

TAXA JUDICIÁRIA (2ª INSTÂNCIA)

GRUPO 1

Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade.

TAXA JUDICIÁRIA (2ª INSTÂNCIA)

GRUPO 2

Mandado de Segurança e Ação Cautelar.

TAXA JUDICIÁRIA (2ª INSTÂNCIA)

GRUPO 3

Feitos Cíveis e Feitos Criminais.

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância)

Tabela – B
(2ª Instância)

Tabela – B
(2ª Instância)

Tabela B
(2ª Instância)

Tabela – C
(1ª Instância)

Tabela – D
(1ª Instância)

Tabela – E
(1ª Instância)

Tabela – F
(1ª Instância)

Tabela – G
(1ª Instância)