Tabela de Custas - 2ª Instância / 2007
Para mais informações, consulte o Provimento-Conjunto nº 03/ 2005.
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TABELA DE CUSTAS - TJMG (CLASSES MAIS COMUNS)
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Conforme Provimento Conjunto nº 03/2005 |
CLASSE |
CUSTAS |
PORTE DE REMESSA E/OU RETORNO |
TAXA JUDICIÁRIA |
OBS. |
Ação Direta de Inconstitucionalidade |
R$ 102,48 |
NÃO HÁ |
|
|
Ação Rescisória |
|
NÃO HÁ |
Anexo II - Grupo 1 |
1 |
Agravo (Belo Horizonte - art. 522 do CPC) |
R$ 102,48 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Agravo (Interior - art. 522 do CPC) |
R$ 102,48 |
|
NÃO HÁ |
|
Agravo (art. 557, § 1.º do CPC) |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Agravo de Instrumento para o STF |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
2 |
Agravo de Instrumento para o STJ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
2 |
Agravo Regimental |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Apelação Cível (Belo Horizonte) |
R$ 143,47 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Apelação Cível (Interior) |
R$ 143,47 |
Tabela H |
NÃO HÁ |
|
Apelação Criminal (Belo Horizonte) |
R$ 143,47 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
3 |
Apelação Criminal (Interior) |
R$ 143,47 |
Tabela H |
NÃO HÁ |
3 |
Correição Parcial |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Embargos de Declaração |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Embargos Infringentes |
R$ 102,48 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Habeas Corpus |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Habeas Data |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Interpelação Judicial |
R$ 143,47 |
NÃO HÁ |
R$ 64,90 |
|
Mandado de Injunção |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Mandado de Segurança |
R$ 81,98 |
NÃO HÁ |
Anexo II - Grupo 2 |
4 |
Medida Cautelar |
R$ 102,48 |
NÃO HÁ |
Anexo II - Grupo 2 |
5 |
Processo Crime de Competência Originária |
R$ 143,47 |
NÃO HÁ |
Anexo II - Grupo 1 |
|
Recurso em Sentido Estrito (Belo Horizonte) |
R$ 102,48 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
3 |
Recurso em Sentido Estrito (Interior) |
R$ 102,48 |
Tabela H |
NÃO HÁ |
3 |
Recurso Especial - STJ |
R$ 143,47 |
VIDE OBSERVAÇÕES |
NÃO HÁ |
6 |
Recurso Extraordinário - STF |
R$ 143,47 |
Tabela H -"DF" |
NÃO HÁ |
7 |
Recurso Ordinário - STJ |
R$ 143,47 |
VIDE OBSERVAÇÕES |
NÃO HÁ |
6 |
Representação Criminal |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Revisão Criminal (Belo Horizonte) |
R$ 102,48 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Revisão Criminal (Interior) |
R$ 102,48 |
Tabela H |
NÃO HÁ |
|
Suspensão de Liminar |
R$ 143,47 |
NÃO HÁ |
R$ 64,90 |
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Observações:
- Deverá ser efetuado, junto ao Banco do Brasil, agência 3715-X / Poder Judiciário, um Depósito Judicial Ouro (DJO) de 5% do valor da causa, conforme art. 488, II do CPC, mesmo que haja pedido de justiça gratuita. O depósito é condição de admissibilidade da ação.
- Não há necessidade de pagamento do valor correspondente à autenticação das cópias apresentadas, bastando, no entanto, que elas sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, conforme art. 544, § 1º do CPC.
- Custas a final, quando se tratar de Ação Penal Pública.
- Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$10,25 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$17,08 para cada impetrante. A Taxa Judiciária deverá ser recolhida a final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.
- Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$17,08 para cada impetrante.
- Para os Recursos Especial e Ordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deverá ser recolhido, através da GRU- Guia de Recolhimento da União – Código 10825-1", o valor do porte de remessa e retorno dos autos, conforme tabela de porte divulgada pelo STJ no site:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=386&tmp.texto=81589
- Para o Recurso Extraordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, também deverão ser recolhidas as custas processuais devidas ao STF, cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais, DARF, "Código da Receita - 1505, conforme tabela divulgada pelo STF no site
http://www.stf.gov.br/processos/tabeladecustas/
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REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
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Cumprimento de Mandados |
Valor |
Na área urbana e suburbana |
R$ 10,93 |
Fora do perímetro urbano e suburbano (por quilômetro rodado) |
R$ 1,09 |
Citação, penhora e avaliação - ato único |
R$ 25,98 |
Arrombamento, demolição, remoção de bens |
R$ 54,69 |
Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens |
R$ 43,76 |
Imissão de posse e reintegração de posse |
R$ 43,76 |
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CERTIDÕES, CARTAS, E OUTROS DOCUMENTOS
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Natureza |
Valor |
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica ou impressão eletrônica) - por folha |
R$ 4,10 |
Carta de arrematação, de adjudicação ou de remição |
R$ 61,49 |
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento |
R$ 20,50 |
Alvará de Folha Corrida Judicial |
R$ 102,48 |
Forma de Partilha - primeiro instrumento |
R$ 102,48 |
Forma de Partilha - a partir do segundo instrumento |
R$ 68,32 |
SERVIÇOS EM GERAL |
Natureza |
Valor |
Cópia reprográfica, simples - por folha |
R$ 0,51 |
Cópia reprográfica, com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada) |
R$ 1,02 |
Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico |
R$ 4,10 |
Desarquivamento de autos |
R$ 6,83 |
Veiculação de aviso, edital ou assemelhado |
R$77,00 (cm/coluna) |
Microfilmagem Acórdão (Autenticado) |
R$ 1,77 |
Microfilmagem (Simples) |
R$ 1,09 |
Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 3237-6150 (Unidade Goiás) e 3289-2283 (Unidade Francisco Sales).
Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos
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Nº de Folhas
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Peso Correspondente
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No próprio Estado
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Brasília - DF
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Até 180 |
1 KG |
R$ 19,40 |
R$ 36,00 |
181 a 360 |
2 KG |
R$ 21,40 |
R$ 42,60 |
361 a 540 |
3 KG |
R$ 23,40 |
R$ 49,20 |
541 a 720 |
4 KG |
R$ 25,00 |
R$ 53,60 |
721 a 900 |
5 KG |
R$ 27,00 |
R$ 58,00 |
901 a 1080 |
6 KG |
R$ 29,60 |
R$ 65,00 |
1081 a 1260 |
7 KG |
R$ 32,20 |
R$ 72,00 |
1261 a 1440 |
8 KG |
R$ 34,80 |
R$ 79,20 |
1441 a 1620 |
9 KG |
R$ 37,40 |
R$ 86,20 |
1621 a 1800 |
10 KG |
R$ 40,00 |
R$ 93,20 |
1801 a 1980 |
11 KG |
R$ 42,50 |
R$ 99,80 |
1981 a 2160 |
12 KG |
R$ 45,00 |
R$ 106,40 |
2161 a 2340 |
13 KG |
R$ 47,50 |
R$ 113,00 |
2341 a 2520 |
14 KG |
R$ 50,00 |
R$ 119,60 |
2521 a 2700 |
15 KG |
R$ 52,50 |
R$ 126,20 |
2701 a 2880 |
16 KG |
R$ 55,00 |
R$ 132,80 |
2881 a 3060 |
17 KG |
R$ 57,50 |
R$ 139,40 |
3061 a 3240 |
18 KG |
R$ 60,00 |
R$ 146,00 |
3241 a 3420 |
19 KG |
R$ 62,50 |
R$ 152,60 |
3421 a 3600 |
20 KG |
R$ 65,00 |
R$ 159,60 |
3601 a 3780 |
21 KG |
R$ 67,30 |
R$ 166,60 |
3781 a 3960 |
22 KG |
R$ 69,60 |
R$ 173,80 |
3961 a 4140 |
23 KG |
R$ 71,90 |
R$ 180,80 |
4141 a 4320 |
24 KG |
R$ 74,20 |
R$ 187,80 |
4321 a 4500 |
25 KG |
R$ 76,80 |
R$ 194,80 |
4501 a 4680 |
26 KG |
R$ 79,40 |
R$ 201,80 |
4681 a 4860 |
27 KG |
R$ 82,00 |
R$ 209,00 |
4861 a 5040 |
28 KG |
R$ 84,60 |
R$ 216,00 |
5041 a 5220 |
29 KG |
R$ 87,20 |
R$ 223,00 |
5221 a 5400 |
30 KG |
R$ 89,80 |
R$ 230,00 |
| Voltar |
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Anexo I
Tabela B - Custas 2ª Instância
|
DE
|
ATÉ
|
Ação Rescisória
|
R$ 0,00 |
R$ 13.674,93 |
R$ 73,44 |
R$ 13.674,94 |
R$ 19.144,90 |
R$ 92,23 |
R$ 19.144,91 |
R$ 28.717,37 |
R$ 133,22 |
R$ 28.717,38 |
R$ 38.289,82 |
R$ 140,06 |
R$ 38.289,83 |
R$ 57.434,75 |
R$ 170,80 |
R$ 57.434,76 |
R$ 76.579,65 |
R$ 232,29 |
R$ 76.579,66 |
R$ 95.724,57 |
R$ 292,07 |
R$ 95.724,58 |
R$ 143.586,86 |
R$ 355,26 |
Acima de |
R$ 143.586,87 |
R$ 447,50 |
| Voltar |
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Anexo II
Taxas Judiciárias - 2ª Instância
|
VALOR DA CAUSA
|
VALOR DA TAXA
|
DE |
ATÉ |
Grupo 1 - Ação Rescisória,Ação de Competência Originária e Ação Direta de Inconstitucionalidade |
Grupo 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar (1º impetrante)* |
R$ 0,00 |
R$ 17.913,50 |
R$ 49,53 |
R$ 34,16 |
R$ 17.913,51 |
R$ 23.930.79 |
R$ 146,89 |
R$ 109,31 |
R$ 23.930.80 |
R$ 71.657,43 |
R$ 310,86 |
R$ 245,95 |
R$ 71.657,44 |
R$ 167.107,30 |
R$ 655,87 |
R$ 519,23 |
R$ 167.107,31 |
R$ 358.010,46 |
R$ 1.386,90 |
R$ 1.120,45 |
R$ 358.010,47 |
R$ 716.155,86 |
R$ 2.473,18 |
R$ 1.981,28 |
R$ 716.155,87 |
R$ 1.193.548,69 |
R$ 3.839,58 |
R$ 3.146,14 |
Acima de |
R$ 1.193.548,70 |
R$ 5.200,86 |
R$ 4.102,62 |
Causa de valor inestimável |
R$ 49,53 |
R$ 34,16 |
*A partir do 2º impetrante (para cada impetrante) |
R$ 17,08 |
| Voltar |
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