Tabela de Custas - 2ª Instância / 2009

Para mais informações, consulte o Provimento-Conjunto nº 07/2007 (publicado no Minas Gerais em 15/12/2007)

 Observações:

1. Deverá ser efetuado, junto ao Banco do Brasil, Agência 1615-2 / Setor Público, um Depósito Judicial Ouro (DJO) de 5% do valor da causa, conforme art. 488, II do CPC, mesmo que haja pedido de justiça gratuita. O depósito é condição de admissibilidade da ação.
   
   
2. Não há necessidade de pagamento do valor correspondente à autenticação das cópias apresentadas, bastando, no entanto, que elas sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, conforme art. 544, § 1º do CPC
   
   
3. Custas a final, quando se tratar de Ação Penal Pública.
   
   
4. Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$12,21 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$20,35 para cada impetrante. A Taxa Judiciária deverá ser recolhida a final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003
   
   
5. Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$ 20,35 para cada impetrante.
   
   
6. O TJMG somente fornece as guias devidas ao próprio Tribunal. Porém, para os Recursos Especial e Ordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deverão ser recolhidos, para o STJ as custas judiciais, no valor de R$100,00, e o porte de remessa/retorno dos autos devidos STJ (vide Tabela do STJ). O recolhimento deve ser feito através da GRU- Guia de Recolhimento da União – Códigos 18832-8 para Custas Judiciais e 10825-1 para porte de remessa/retorno. A GRU está disponível para impressão, no seguinte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=386 (Sala de Serviços Judiciais).
   
   
7. O TJMG somente fornece as guias devidas ao próprio Tribunal. Porém, para o Recurso Extraordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, também deverão ser recolhidas as custas
   processuais devidas ao STF. O recolhimento deverá ser efetuado através do DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, Código de Recolhimento; 1505, valor R$117,01. O DARF está disponível para impressão no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/SicalcWebNovo.htm (Pagamento - DARF - SICALC)
   
   Voltar

 

 

 

 

*Observações:
1) As publicações no “Diário do Judiciário Eletrônico” não acarretam custos para as partes, conforme §1º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
2) Os editais são veiculados gratuitamente no “Diário Judiciário Eletrônico”, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando assim o exigir a legislação processual, conforme § 2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
3) O valor constante da Tabela acima, a título de “veiculação de aviso, edital ou assemelhado”, poderá ser cobrado na conta de custas finais, no caso de publicações antigas no “Diário do Judiciário”.
Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 3237-6150 (Unidade Goiás) e 3289-2283 (Unidade Francisco Sales).

 

 Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos

Nº de Folhas	Peso Correspondente	No próprio Estado	Brasília - DF
Até 180	1 KG	R$ 19,40	R$ 38,60
181 a 360	2 KG	R$ 21,40	R$ 45,80
361 a 540	3 KG	R$ 23,40	R$ 52,80
541 a 720	4 KG	R$ 25,00	R$ 57,60
721 a 900	5 KG	R$ 27,00	R$ 62,40
901 a 1080	6 KG	R$ 29,60	R$ 70,00
1081 a 1260	7 KG	R$ 32,20	R$ 77,60
1261 a 1440	8 KG	R$ 34,80	R$ 85,40
1441 a 1620	9 KG	R$ 37,40	R$ 93,00
1621 a 1800	10 KG	R$ 40,00	R$ 100,60
1801 a 1980	11 KG	R$ 42,50	R$ 107,80
1981 a 2160	12 KG	R$ 45,00	R$ 114,80
2161 a 2340	13 KG	R$ 47,50	R$ 122,00
2341 a 2520	14 KG	R$ 50,00	R$ 129,20
2521 a 2700	15 KG	R$ 52,50	R$ 136,40
2701 a 2880	16 KG	R$ 55,00	R$ 143,40
2881 a 3060	17 KG	R$ 57,50	R$ 150,60
3061 a 3240	18 KG	R$ 60,00	R$ 157,80
3241 a 3420	19 KG	R$ 62,50	R$ 165,00
3421 a 3600	20 KG	R$ 65,00	R$ 172,60
3601 a 3780	21 KG	R$ 67,30	R$ 180,20
3781 a 3960	22 KG	R$ 69,60	R$ 188,00
3961 a 4140	23 KG	R$ 71,90	R$ 195,60
4141 a 4320	24 KG	R$ 74,20	R$ 203,00
4321 a 4500	25 KG	R$ 76,80	R$ 210,60
4501 a 4680	26 KG	R$ 79,40	R$ 218,20
4681 a 4860	27 KG	R$ 82,00	R$ 226,00
4861 a 5040	28 KG	R$ 84,60	R$ 233,60
5041 a 5220	29 KG	R$ 87,20	R$ 241,20
5221 a 5400	30 KG	R$ 89,80	R$ 248,80
Voltar

 

Anexo I
Tabela B - Custas 2ª Instância

 Anexo II
Taxas Judiciárias - 2ª Instância