Tabela de Custas - 2ª Instância / 2008

Para mais informações, consulte o Provimento-Conjunto nº 07/2007 (publicado no Minas Gerais em 15/12/2007)

 Observações:

1. Deverá ser efetuado, junto ao Banco do Brasil, Agência 1615-2 / Setor Público, um Depósito Judicial Ouro (DJO) de 5% do valor da causa, conforme art. 488, II do CPC, mesmo que haja pedido de justiça gratuita. O depósito é condição de admissibilidade da ação.
   
   
2. Não há necessidade de pagamento do valor correspondente à autenticação das cópias apresentadas, bastando, no entanto, que elas sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, conforme art. 544, § 1º do CPC
   
   
3. Custas a final, quando se tratar de Ação Penal Pública.
   
   
4. Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$10,87 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$18,12 para cada impetrante. A Taxa Judiciária deverá ser recolhida a final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.
   
   
5. Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$18,12 para cada impetrante.
   
   
6. O TJMG somente fornece as guias devidas ao próprio Tribunal. Porém, para os Recursos Especial e Ordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deverão ser recolhidos, para o STJ as custas judiciais, no valor de R$100,00, e o porte de remessa/retorno dos autos devidos STJ (vide Tabela do STJ). O recolhimento deve ser feito através da GRU- Guia de Recolhimento da União – Códigos 18832-8 para Custas Judiciais e 10825-1 para porte de remessa/retorno. A GRU está disponível para impressão, no seguinte endereço: http://www.stj.jus.br (Sala de Serviços Judiciais)
   
   
7. O TJMG somente fornece as guias devidas ao próprio Tribunal. Porém, para o Recurso Extraordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, também deverão ser recolhidas as custas processuais devidas ao STF. O recolhimento deverá ser efetuado através do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, Código de Recolhimento – 1505, valor R$110,28. O DARF está disponível para impressão no seguinte endereço: www.receita.fazenda.gov.br (Pagamento – DARF – SICALC)
   
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Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 3237-6150 (Unidade Goiás) e 3289-2283 (Unidade Francisco Sales).

 

 Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos

 

Anexo I
Tabela B - Custas 2ª Instância

 Anexo II
Taxas Judiciárias - 2ª Instância