Documentos Necessários Para Cadastramento

1. Habilitação Jurídica

• Cédula de identidade, no caso de pessoa física
• Registro comercial, no caso de firma individual
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivados, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documento da eleição de seus administradores
• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da eleição da diretoria em exercício
• Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro u autorização para fornecimento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir

2. Regularidade Fiscal

• Prova de inscrição no CIC (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)
• Prova de regularidade com as Fazendas Federal (inclusive Certidão Quanto à Dívida Ativa da União) Estadual e Municipal (Títulos Mobiliários e Imobiliários quando ocorrer divisão, no Município) do domicílio ou sede do cadastrando, ou outra equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar do documento
• Certificado de regularidade junto ao FGTS
• Certidão Negativa de Débito junto ao INSS
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do cadastrando

3. Qualificação Técnica

• Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente (exemplo: CREA, CRA, CRQ, etc.)
• No mínimo um atestado aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto social, passado por pessoa de direito público ou privado, indicando local, natureza, volume, qualidade, quantidade, prazo de entrega, assistência técnica, garantia das instalações e outros dados pertinentes aos materiais ou serviços, podendo ainda ser exigidas as cópias das notas fiscais respectivas, conforme o caso
• O atestado deverá ser devidamente registrado na entidade competente, sendo exigido um atestado para cada responsável técnico a ser cadastrado e que este pertença ao quadro permanente da empresa, comprovando este vínculo através do contrato social ou folha de registro de empregados.
• Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso
  

A Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, para empresas estabelecidas há mais de um ano.

Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

São exigidos, ainda, os seguintes documentos:

• Prova de quitação eleitoral, para a pessoa física.
• Declaração, pela pessoa física ou titular da pessoa jurídica, de que não exerce cargo ou função pública impeditiva de relacionamento comercial com a Administração Pública Estadual
• Os documentos necessários ao cadastramento poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da unidade que realiza o cadastro ou publicação em órgão da imprensa oficial.