Título: A inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no art. 334 do CPC, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo.


Tema 1271


Questão submetida a julgamento: Definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação previstas no art. 334 do CPC, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo.

Tese firmada: .


Data de afetação: 07/08/2024


Data da publicação do acórdão de mérito: 


Data do trânsito em julgado: .


Título: Da audiência preliminar de conciliação e mediação do art. 334 do CPC e nulidade


Tema 69


Questão submetida a julgamento: recurso em que se discute: obrigatoriedade da realização de audiência preliminar a que alude o art. 334 do CPC e a dispensa de sua realização diante da manifestação de apenas uma das partes.


Tese firmada: É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o art. 334 do CPC, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual. -É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil.


Data da admissão: 11/05/2021


Data da publicação do acórdão de mérito: 16/09/2022