Da Intimação
Título: Discutir a necessidade ou não de intimação da parte e de seu procurador em caso de extinção do processo por abandono da causa
Questão submetida a julgamento: recurso em que se discute necessidade ou não de intimação da parte e de seu procurador em caso de extinção do processo por abandono da causa.
Tese firmada: No caso de extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária nova intimação de seu procurador.
Data da admissão: 28/01/2019
Data da publicação do acórdão de mérito: 18/12/2019
Data do trânsito em julgado: 09/03/2020