Título: Não incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de auxílio-condução 


Tema 169


Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).


Tese Firmada: O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.


Data de afetação: 29/05/2009


Data da publicação do acórdão de mérito: 08/02/2010


Data do trânsito em julgado: 10/02/2016