Título: Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária


Tema 1136


Questão submetida a julgamento: Legalidade de fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.


Tese firmada: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.


Data de afetação: 07/04/2022


Data da publicação do acórdão de mérito: 20/06/2023


Data do trânsito em julgado: 14/09/2023


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Súmulas relacionadas ao assunto:


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