Tabela de Custas - 1ª Instância / 2009

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-1		Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				130,23	59,01	189,24
de	0,00		até	16.292,22	162,79	59,01	221,80
de	16.292,23		até	21.342,03	211,63	59,01	270,64
de	21.342,04		até	28.510,98	211,63	175,00	386,63
de	28.510,99		até	48.876,69	211,63	370,35	581,98
de	48.876,70		até	50.872,50	325,58	370,35	695,93
de	50.872,51		até	85.372,19	325,58	370,35	695,93
de	85.372,20		até	162.922,34	325,58	781,40	1.106,98
de	162.922,35		até	199.090,55	488,38	781,40	1.269,78
de	199.090,56		até	325.844,67	488,38	1.652,34	2.140,72
de	325.844,68		até	426.531,32	732,56	1.652,34	2.384,90
de	426.531,33		até	814.611,68	732,56	2.946,54	3.679,10
de	814.611,69		até	853.223,40	1.058,15	2.946,54	4.004,69
de	853.223,41		até	1.421.986,09	1.058,15	4.574,46	5.632,61
Acima de				1.421.986,09	1.058,15	6.196,27	7.254,42

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Pedido de ALVARÁ
VALOR DADO À CAUSA (R$)		VALORCUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER
Até	50.872,50	Isento	Isento	Isento*
Acima de	50.872,50	81,40	59,01	140,41

* 25.000 UFEMG X R$ 2,0349 (valor de uma UFEMG/2009) = R$ 50.872,50 (valor de isenção)

Art. 13 – Não se sujeitam ao pagamento e recolhimento de custas: [...]

II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 18 – São isentos da taxa judiciária: [...]

V - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 29 - Nos pedidos de alvarás deverá ser observado o seguinte:

I - o pedido de alvará judicial cujo valor não exceder a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeita ao pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, incluindo-se aí expedição do alvará e demais atos previstos no Anexo I deste Provimento Conjunto;

II - os valores depositados à disposição do Juízo somente serão levantados mediante alvará judicial - mandado de pagamento, de acordo com formulário padrão especificado pelo Tribunal de Justiça, sendo exigido o pagamento pela sua expedição, conforme Anexo I deste Provimento Conjunto;

III – Não serão cobradas custas pela expedição de alvarás em favor das partes beneficiárias da justiça gratuita, exceto para o levantamento dos honorários advocatícios;

IV – Para expedição de qualquer alvará judicial em um processo autônomo, deverá ser exigido o pagamento constante da Tabela F, Anexo I, deste Provimento Conjunto;

V - o levantamento de honorários periciais será isento de custas.(g.n.)

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Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-2		Processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				81,40	32,56	113,96
de	0,00		até	16.292,22	81,40	32,56	113,96
de	16.292,23		até	21.342,03	113,95	32,56	146,51
de	21.342,04		até	28.510,98	113,95	103,78	217,73
de	28.510,99		até	48.876,69	113,95	234,01	347,96
de	48.876,70		até	50.872,50	162,79	234,01	396,80
de	50.872,51		até	85.372,19	162,79	234,01	396,80
de	85.372,20			162.922,34	162,79	494,48	657,27
de	162.922,35		até	199.090,55	244,19	494,48	738,67
de	199.090,56		até	325.844,67	244,19	1.068,32	1.312,51
de	325.844,68		até	426.531,32	325,58	1.068,32	1.393,90
de	426.531,33		até	814.611,68	325,58	1.888,39	2.213,97
de	814.611,69		até	853.223,40	406,98	1.888,39	2.295,37
de	853.223,41		até	1.421.986,09	406,98	2.999,44	3.406,42
Acima de				1.421.986,09	406,98	3.911,08	4.318,06

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

* 25.000 UFEMG X R$ 2,0349 (valor de uma UFEMG/2009) = R$ 50.872,50 (valor de isenção)

 

Art. 13 – Não se sujeitam ao pagamento e recolhimento de custas: [...]

II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 18 – São isentos da taxa judiciária: [...]

V - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 29 - Nos pedidos de alvarás deverá ser observado o seguinte:

I - o pedido de alvará judicial cujo valor não exceder a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeita ao pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, incluindo-se aí expedição do alvará e demais atos previstos no Anexo I deste Provimento Conjunto;

II - os valores depositados à disposição do Juízo somente serão levantados mediante alvará judicial - mandado de pagamento, de acordo com formulário padrão especificado pelo Tribunal de Justiça, sendo exigido o pagamento pela sua expedição, conforme Anexo I deste Provimento Conjunto;

III – Não serão cobradas custas pela expedição de alvarás em favor das partes beneficiárias da justiça gratuita, exceto para o levantamento dos honorários advocatícios;

IV – Para expedição de qualquer alvará judicial em um processo autônomo, deverá ser exigido o pagamento constante da Tabela F, Anexo I, deste Provimento Conjunto;

V - o levantamento de honorários periciais será isento de custas.(g.n.)

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-3		Processo de competência da Vara de Sucessões.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				81,40	32,56	113,96
de	0,00		até	21.342,03	81,40	32,56	113,96
de	21.342,04		até	28.510,98	81,40	103,78	185,18
de	28.510,99		até	50.872,50	81,40	234,01	315,41
de	50.872,51		até	85.372,19	113,95	234,01	347,96
de	85.372,20		até	114.045,62	113,95	494,48	608,43
de	114.045,63		até	199.090,55	162,79	494,48	657,27
de	199.090,56		até	211.799,03	162,79	1.068,32	1.231,11
de	211.799,04		até	325.844,67	244,19	1.068,32	1.312,51
de	325.844,68		até	426.531,32	325,58	1.068,32	1.393,90
de	426.531,33		até	651.689,34	325,58	1.888,39	2.213,97
de	651.689,35		até	814.611,68	406,98	1.888,39	2.295,37
de	814.611,69		até	853.223,40	813,96	1.888,39	2.702,35
de	853.223,41		até	1.421.986,09	813,96	2.999,44	3.813,40
Acima de				1.421.986,09	813,96	3.911,08	4.725,04

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

* 25.000 UFEMG X R$ 2,0349 (valor de uma UFEMG/2009) = R$ 50.872,50 (valor de isenção)

 

Art. 13 – Não se sujeitam ao pagamento e recolhimento de custas: [...]

II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 18 – São isentos da taxa judiciária: [...] V - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 28 - Nos inventários e arrolamentos deverá ser observado o seguinte: (g.n.)

I - os inventários e os arrolamentos, desde que o valor partilhável não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeitam ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, incluindo-se, aí, o formal de partilha, os alvarás e as cartas de adjudicação; (g.n.)

II - nas hipóteses do inciso I, quando houver atuação de Oficial de Justiça, haverá recolhimento de verba indenizatória. (g.n.)

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-4	Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada).
HISTÓRICO		VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
Cartas de Ordem, Rogatória e Precatória Cíveis.		122,09	59,01	181,10
Carta Precatória Criminal		122,09	59,01	181,10

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-5		Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais.
ITEM	HISTÓRICO		VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
1.5.1	Ações Criminais Privadas		276,75	124,13	400,88
1.5.2	Crime Cominado com pena de reclusão		211,63	93,61	305,24
1.5.3	Outros feitos de Natureza Criminal **		162,79	73,26	236,05

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver. ** - nos termos do art. 31, consideram-se “outros feitos de natureza criminal”:

· CONTRAVENÇÃO PENAL;

· CRIME COMINADO COM PENA DE DETENÇÃO;

· NOTIFICAÇÕES;

· INTERPELAÇÕES;

· PROCEDIMENTOS CAUTELARES;

· REABILITAÇÃO;

· EXECUÇÃO DE SENTENÇA e

· RECURSO DE AGRAVO CRIMINAL.

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-6		Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				81,40	40,70	122,10
de	0,00		até	16.292,22	81,40	40,70	122,10
de	16,292.23		até	21.342,03	113,95	40,70	154,65
de	21.342,04		até	28.510,98	113,95	130,23	244,18
de	28.510,99		até	48.876,69	113,95	293,03	406,98
de	48.876,70		até	85.372,19	162,79	293,03	455,82
de	85.372,20		até	162.922,34	162,79	618,61	781,40
de	162.922,35		até	199.090,55	244,19	618,61	862,80
de	199.090,56		até	325.844,67	244,19	1.334,89	1.579,08
de	325.844,68		até	426.531,32	325,58	1.334,89	1.660,47
de	426.531,33		até	814.611,68	325,58	2.360,48	2.686,06
de	814.611,69		até	853.223,40	406,98	2.360,48	2.767,46
de	853.223,41		até	1.421.986,09	406,98	3.748,29	4.155,27
Acima de				1.421.986,09	406,98	4.887,83	5.294,81

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-7		Mandado de Segurança.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	PELO 1º IMPETRANTE
VALOR DADO À CAUSA (R$)
	Valor inestimável				81,40	40,70	122,10
de	0,00		até	16.292,23	81,40	40,70	122,10
de	16.292,23		até	21.342,03	113,95	40,70	154,65
de	21.342,04		até	28.510,98	113,95	130,23	244,18
de	28.510,99		até	48.876,69	113,95	293,03	406,98
de	48.876,70		até	85.372,19	162,79	293,03	455,82
de	85.372,20		até	162.922,34	162,79	618,61	781,40
de	162.922,35		até	199.090,55	244,19	618,61	862,80
de	199.090,56		até	325.844,67	244,19	1.334,89	1.579,08
de	325.844,68		até	426.531,32	325,58	1.334,89	1.660,47
de	426.531,33		até	814.611,68	325,58	2.360,48	2.686,06
de	814.611,69		até	853.223,40	406,98	2.360,48	2.767,46
de	853.223,41		até	1.421.986,09	406,98	3.748,29	4.155,27
Acima de				1.421.986,09	406,98	4.887,83	5.294,81
Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)					10,17	20,35	30,52

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Tabela – B (2ª Instância)
GRUPO-1		Feitos Cíveis.
ITEM	HISTÓRICO		VALOR CUSTAS
1.1.1	Ação Cautelar		122,09
1.1.2	Ação de Competência Originária		170,93
1.1.3	Ação Direta de Inconstitucionalidade		122,09
1.1.4	Agravo de Instrumento		122,09
1.1.5	Apelação Cível		170,93
1.1.6	Carta de Ordem do STF e do STJ		122,09
1.1.7	Carta de Sentença		122,09
1.1.8	Carta Rogatória para exequatur do STF		122,09
1.1.9	Embargos de Execução		170,93
1.1.10	Embargos de Nulidade		122,09
1.1.11	Embargos Infringentes		122,09
1.1.12	Exceção da Coisa Julgada		122,09
1.1.13	Incidente de Falsidade, do valor da causa da Gratuidade Judiciária		122,09
1.1.14	Pedido de Intervenção		170,93
1.1.15	Recurso Especial		170,93
1.1.16	Recurso Extraordinário		170,93
1.1.17	Recurso Ordinário		170,93
1.1.18	Suspensão de Liminar		170,93
1.1.19	Suspensão da Tutela Antecipada		170,93
1.1.20	Mandado de Segurança – Primeiro Impetrante		97,68
1.1.21	Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes(cada impetrante)		12,21
1.1.22	Restauração de Autos		122,09
1.1.23	Suspensão de Execução de Sentença		122,09
1.1.24	Exceção da Verdade, da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Legitimidade		122,09

 

Tabela – B (2ª Instância)
GRUPO-2		Feitos Criminais – Ação Privada
ITEM	HISTÓRICO		VALOR CUSTAS
1.2.1	Ação Penal Privada		170,93
1.2.2	Apelação Criminal		170,93
1.2.3	Carta Testemunhável		122,09
1.2.4	Exceção da Verdade da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Ilegitimidade		122,09
1.2.5	Incidente de Falsidade		122,09
1.2.6	Interpelação Judicial		170,93
1.2.7	Notificação Judicial Criminal		170,93
1.2.8	Recurso em sentido Estrito		122,09
1.2.9	Recurso Especial		170,93
1.2.10	Recurso Extraordinário		170,93
1.2.11	Recurso Ordinário		170,93
1.2.12	Revisão Criminal		122,09
1.2.13	Suspensão de Execução de Sentença		122,09

 

Tabela B (2ª Instância)
GRUPO-3		Da Ação Rescisória
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER
	Valor inestimável					59,01	59,01
de	0,00		até	16.292,22	87,50	59,01	146,51
de	16.292,23		até	21.342,03	109,88	59,01	168,89
de	21.342,04		até	22.809,11	109,88	175,00	284,88
de	22.809,12		até	28.510,98	158,72	175,00	333,72
de	28.510,99		até	34.213,69	158,72	370,35	529,07
de	34.213,70		até	45.618,25	166,86	370,35	537,21
de	45.618,26		até	68.427,38	203,49	370,35	573,84
de	68.427,39		até	85.372,19	276,75	370,35	647,10
de	85.372,20		até	91.236,49	276,75	781,40	1.058,15
de	91.236,50		até	114.045,62	347,97	781,40	1.129,37
de	114.045,63		até	171.068,45	423,26	781,40	1.204,66
de	171.068,45		até	199.090,55	533,14	781,40	1.314,54
de	199.090,56		até	426.531,32	533,14	1.652,34	2.185,48
de	426.531,33		até	853.223,40	533,14	2.946,54	3.479,68
de	853.223,41		até	1.421.986,09	533,14	4.574,46	5.107,60
Acima de				1.421.986,09	533,14	6.196,27	6.729,41

 

Tabela – C (1ª Instância)
ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
VALOR DADO À CAUSA (R$)				VALOR CUSTAS
de	0,00	até	4.073,06	81,40
de	4.073,06	até	8.146,11	122,09
de	8.146,11	até	16.292,22	162,79
de	16.292,22	até	48.876,69	203,49
de	48.876,70	até	114.045,62	244,19
Acima de			114.045,62	325,58

 

Tabela – D (1ª Instância)
REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
1	CUMPRIMENTO DE MANDADOS
	NATUREZA	TOTAL A RECOLHER (por endereço) R$
1.1	Na área urbana e suburbana	13,02
1.2	Fora do perímetro urbano e suburbano (por Km rodado)	1,30
1.3	Citação, penhora e avaliação – ato único	30,95
1.4	Arrombamento, demolição, remoção de bens	65,16
1.5	Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens	52,13
1.6	Imissão de posse ou reintegração de posse	52,13

OBS(01) à   Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de 160 KM (cento e sessenta kilômetros) rodados (ida e volta). 

Aplica-se tal regra para citação, penhora e avaliação.

OBS(02) à   art. 21, III – “o Oficial de Justiça companheiro receberá, por diligência cumprida dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano, os valores previstos na Tabela D do Anexo I deste Provimento Conjunto, com exceção do previsto no item 1.2 da mesma Tabela”; (g.n.) OBS(03) à   O excedente destes valores será apreciado, caso a caso, pelo Juiz.

 

Tabela – E (1ª Instância)
REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR
NATUREZA	TOTAL A RECOLHER ( R$ )
Laudo Psicológico Judicial	366,57
Laudo de Assistente Social Judicial	366,57
Laudo de Médico Judicial	366,57

 

Tabela – F (1ª Instância)
DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS.
NATUREZA	VALOR A SER PAGO (R$)
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica, ou impressão eletrônica) – por folha	4,88
Carta de Sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição	73,26
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento	24,42
Alvará de Folha Corrida Judicial	122,09
Formal de Partilha – (primeiro instrumento)	122,09
Formal de Partilha (a partir do segundo instrumento)	81,40

 

Tabela – G (1ª Instância)
DOS SERVIÇOS EM GERAL
NATUREZA	VALOR A SER PAGO (R$)
Cópia reprográfica simples (por folha)	0,61
Cópia reprográfica, com conferência (por folha), ainda que seja apresentada pela parte interessada.	1,22
Transmissão via fax, fax-símile ou meio eletrônico	4,88
Desarquivamento de autos (por pedido)	8,14
Veiculação de aviso, edital ou assemelhado	77,00   (cm/coluna)

 

Tabela – H
PORTE DE REMESSA DE RETORNO DOS AUTOS NO ESTADO E PARA TRIBUNAIS SUPERIORES
Número de folhas	Peso correspondente	Ordem ou destino, no próprio Estado (R$)	Ordem ou destino, Brasília-DF (R$)
Até 180	1Kg	19,40	36,00
181 a 360	2Kg	21,40	42,60
361 a 540	3Kg	23,44	49,20
541 a 720	4Kg	25,00	53,60
721 a 900	5Kg	27,00	58,00
901 a 1080	6Kg	29,60	65,00
1081 a 1260	7Kg	32,20	72,00
1261 a 1440	8Kg	34,80	79,20
1441 a 1620	9Kg	37,40	86,20
1621 a 1800	10Kg	40,00	93,20
1801 a 1980	11Kg	42,50	99,80
1981 a 2160	12Kg	45,00	106,40
2161 a 2340	13Kg	47,50	113,00
2341 a 2520	14Kg	50,00	119,60
2521 a 2700	15Kg	52,50	126,20
2701 a 2880	16Kg	55,00	132,80
2881 a 3060	17Kg	57,50	139,40
3061 a 3240	18Kg	60,00	146,00
3241 a 3420	19Kg	62,50	152,60
3421 a 3600	20Kg	65,00	159,60
3601 a 3780	21Kg	67,30	166,60
3781 a 3960	22Kg	69,60	173,80
3961 a 4140	23Kg	71,90	180,80
4141 a 4320	24Kg	74,20	187,80
4321 a 4500	25Kg	76,80	194,80
4501 a 4680	26Kg	79,40	201,80
4681 a 4860	27Kg	82,00	209,00
4861 a 5040	28Kg	84,60	216,00
5041 a 5220	29Kg	87,20	223,00
5221 a 5400	30Kg	89,80	230,00

 

TAXA JUDICIÁRIA  (2ª INSTÂNCIA)
GRUPO-1	Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade.
ITEM	VALOR DADO À CAUSA em reais (R$)				TAXA JUDICIÁRIA  (R$)
2.1.1	Valor inestimável				59,01
2.1.2	de	0,00	até	21.342,03	59,01
2.1.3	de	21.342,04	até	28.510,98	175,00
2.1.4	de	28.510,99	até	85.372,19	370,35
2.1.5	de	85.372,20	até	199.090,55	781,40
2.1.6	de	199.090,56	até	426.531,32	1.652,34
2.1.7	de	426.531,33	até	853.223,40	2.946,54
2.1.8	de	853.223,41	até	1.421.986,09	4.574,46
2.1.9	Acima de			1.421.986,09	6.196,27

Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 0-XX-31-3237-6150 (Unidade Goiás) e 0-XX-31-3344-7131 (Unidade Raja Gabaglia).

 

TAXA JUDICIÁRIA  (2ª INSTÂNCIA)
GRUPO 2	Mandado de Segurança e Ação Cautelar.
ITEM	VALOR DADO À CAUSA em reais (R$)				TAXA JUDICIÁRIA  (R$)
2.2.1	Primeiro impetrante
2.2.1.1	Valor inestimável				40,70
2.2.1.2	de	0,00	até	21.342,03	40,70
2.2.1.3	de	21.342,04	até	28.510,98	130,23
2.2.1.4	de	28.510,99	até	85.372,19	293,03
2.2.1.5	de	85.372,20	até	199.090,55	618,61
2.2.1.6	de	199.090,56	até	426.531,32	1.334,89
2.2.1.7	de	426.531,33	até	853.223,40	2.360,48
2.2.1.8	de	853.223,41	até	1.421.986,09	3.748,29
2.2.1.9	Acima de			1.421.986,09	4.887,83
2.2.2	Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)				20,35

Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 0-XX-31-3237-6150 (Unidade Goiás) e 0-XX-31-3344-7131 (Unidade Raja Gabaglia).

 

TAXA JUDICIÁRIA  (2ª INSTÂNCIA)
GRUPO-3	Feitos Cíveis e Feitos Criminais.
ITEM	HISTÓRICO	TAXA JUDICIÁRIA  (R$)
2.3.1	Suspensão de Liminar	77,33
2.3.2	Suspensão de Tutela Antecipada	77,33
2.3.3	Interpelação	77,33
2.3.4	Notificação Judicial	77,33
2.3.5	Ação Penal	52,91

Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 0-XX-31-3237-6150 (Unidade Goiás) e 0-XX-31-3344-7131 (Unidade Raja Gabaglia).