Tabela de Custas - 1ª Instância / 2011
Tabelas de Custas Judiciais e Taxa Judiciária - Provimento-Conjunto
nº 15/2010 (publicado no DJe em 26/04/2010)
Portaria nº 1447/CGJ/2010; Aviso nº 46/2010; (DJe 15/12/2010).
(Validade: 2011)
Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância) |
GRUPO 1 |
Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos. |
VALOR DADO À CAUSA (R$) |
VALOR
CUSTAS |
TAXA JUDICIÁRIA |
TOTAL A RECOLHER* |
|
Valor inestimável |
139,60 |
63,26 |
202,86 |
de |
0,00 |
até |
17.464,36 |
174,50 |
63,26 |
237,76 |
de |
17.464,37 |
até |
22.877,47 |
226,86 |
63,26 |
290,12 |
de |
22.877,48 |
até |
30.562,19 |
226,86 |
187,59 |
414,45 |
de |
30.562,20 |
até |
52.393,10 |
226,86 |
397,00 |
623,86 |
de |
52.393,11 |
até |
54.532,50 |
349,01 |
397,00 |
746,01 |
de |
54.532,51 |
até |
91.514,26 |
349,01 |
397,00 |
746,01 |
de |
91.514,27 |
até |
174.643,71 |
349,01 |
837,62 |
1.186,63 |
de |
174.643,72 |
até |
213.414,03 |
523,51 |
837,62 |
1.361,13 |
de |
213.414,04 |
até |
349.287,42 |
523,51 |
1.771,22 |
2.294,73 |
de |
349.287,43 |
até |
457.217,93 |
785,27 |
1.771,22 |
2.556,49 |
de |
457.217,94 |
até |
873.218,56 |
785,27 |
3.158,52 |
3.943,79 |
de |
873.218,57 |
até |
914.608,18 |
1.134,28 |
3.158,52 |
4.292,80 |
de |
914.608,19 |
até |
1.524.290,26 |
1.134,28 |
4.903,56 |
6.037,84 |
Acima de |
1.524.290,26 |
1.134,28 |
6.642,06 |
7.776,34 |
* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.
Pedido de ALVARÁ |
VALOR DADO À CAUSA (R$) |
VALOR
CUSTAS |
TAXA JUDICIÁRIA |
TOTAL A RECOLHER |
Até |
54.532,50 |
Isento |
Isento |
Isento * |
Acima de |
54.532,50 |
87,25 |
63,26 |
150,51 |
* 25.000 UFEMG X R$ 2,1813 (valor de uma UFEMG/2011) = R$ 54.532,50 (valor de isenção)
Art. 13 – Não estão sujeitos ao pagamento e recolhimento de custas:
[...]
II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)
Art. 18 – Há isenção da Taxa Judiciária:
[...]
V - no inventário, no arrolamento e no pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)
Art. 30 - O pedido de alvará, cujo valor não exceder a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeita ao pagamento das custas judiciais e Taxa Judiciária, incluindo-se aí a expedição do alvará e demais atos previstos no Anexo I deste Provimento Conjunto. (g.n.)
ATENÇÃO: observar o disposto nos parágrafos 1º ao 4º do art. 30
Outras informações sobre as tabelas de custas da 1ª Instância podem ser obtidas na Central de Guias/BH, através do telefone nº 0-XX-31-3330-2157, ou na SEPAC/CGJ, através do telefone 0-XX-31-3339-7765.
Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância) |
GRUPO 2 |
Processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis. |
VALOR DADO À CAUSA (R$) |
VALOR
CUSTAS |
TAXA JUDICIÁRIA |
TOTAL A RECOLHER* |
|
Valor inestimável |
87,25 |
34,90 |
122,15 |
de |
0,00 |
até |
17.464,36 |
87,25 |
34,90 |
122,15 |
de |
17.464,37 |
até |
22.877,47 |
122,15 |
34,90 |
157,05 |
de |
22.877,48 |
até |
30.562,19 |
122,15 |
111,25 |
233,40 |
de |
30.562,20 |
até |
52.393,10 |
122,15 |
250,85 |
373,00 |
de |
52.393,11 |
até |
54.532,50 |
174,50 |
250,85 |
425,35 |
de |
54.532,51 |
até |
91.514,26 |
174,50 |
250,85 |
425,35 |
de |
91.514,27 |
até |
174.643,71 |
174,50 |
530,06 |
704,56 |
de |
174.643,72 |
até |
213.414,03 |
261,76 |
530,06 |
791,82 |
de |
213.414,04 |
até |
349.287,42 |
261,76 |
1.145,18 |
1.406,94 |
de |
349.287,43 |
até |
457.217,93 |
349,01 |
1.145,18 |
1.494,19 |
de |
457.217,94 |
até |
873.218,56 |
349,01 |
2.024,25 |
2.373,26 |
de |
873.218,57 |
até |
914.608,18 |
436,26 |
2.024,25 |
2.460,51 |
de |
914.608,19 |
até |
1.524.290,26 |
436,26 |
3.215,24 |
3.651,50 |
Acima de |
1.524.290,26 |
436,26 |
4.192,46 |
4.628,72 |
* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.
*
Art. 13 – Não estão sujeitos ao pagamento e recolhimento de custas:
[...]
II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)
Art. 18 – Há isenção da Taxa Judiciária:
[...]
V - no inventário, no arrolamento e no pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)
Art. 30 - O pedido de alvará, cujo valor não exceder a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeita ao pagamento das custas judiciais e Taxa Judiciária, incluindo-se aí a expedição do alvará e demais atos previstos no Anexo I deste Provimento Conjunto. (g.n.)
ATENÇÃO: observar o disposto nos parágrafos 1º ao 4º do art. 30
Outras informações sobre as tabelas de custas da 1ª Instância podem ser obtidas na Central de Guias/BH, através do telefone 0-XX-31-3330-2157, ou na SEPAC/CGJ, através do telefone 0-XX-31-3339-7765.
25.000 UFEMG X R$ 2,1813 (valor de uma UFEMG/2011) = R$ 54.532,50 (valor de isenção)
Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância) |
GRUPO 3 |
Processo de competência da Vara de Sucessões. |
VALOR DADO À CAUSA (R$) |
VALOR
CUSTAS |
TAXA JUDICIÁRIA |
TOTAL A RECOLHER* |
|
Valor inestimável |
87,25 |
34,90 |
122,15 |
de |
0,00 |
Até |
22.877,47 |
122,15 |
34,90 |
157,05 |
de |
22.877,48 |
Até |
30.562,19 |
122,15 |
111,25 |
233,40 |
de |
30.562,20 |
Até |
54.532,50 |
122,15 |
250,85 |
373,00 |
de |
54.532,51 |
Até |
91.514,26 |
122,15 |
250,85 |
373,00 |
de |
91.514,27 |
Até |
122.250,59 |
122,15 |
530,06 |
652,21 |
de |
122.250,60 |
Até |
213.414,03 |
174,50 |
530,06 |
704,56 |
de |
213.414,04 |
Até |
227.036,82 |
174,50 |
1.145,18 |
1.319,68 |
de |
227.036,83 |
Até |
349.287,42 |
261,76 |
1.145,18 |
1.406,94 |
de |
349.287,43 |
Até |
457.217,93 |
349,01 |
1.145,18 |
1.494,19 |
de |
457.217,94 |
Até |
698.574,85 |
349,01 |
2.024,25 |
2.373,26 |
de |
698.574,86 |
Até |
873.218,56 |
436,26 |
2.024,25 |
2.460,51 |
de |
873.218,57 |
Até |
914.608,18 |
872,52 |
2.024,25 |
2.896,77 |
de |
914.608,19 |
Até |
1.524.290,26 |
872,52 |
3.215,24 |
4.087,76 |
Acima de |
1.524.290,26 |
872,52 |
4.192,46 |
5.064,98 |
* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.
* 25.000 UFEMG X R$ 2,1813 (valor de uma UFEMG/2011) = R$ 54.532,50 (valor de isenção)
Art. 13 – Não estão sujeitos ao pagamento e recolhimento de custas:
[...]
II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)
Art. 18 – Há isenção da Taxa Judiciária:
[...]
V - no inventário, no arrolamento e no pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. (g.n.)
Art. 29 – Os processos de inventários e arrolamentos não se sujeitam ao pagamento das custas judiciais e da Taxa Judiciária, incluindo-se aí, o formal de partilha, os alvarás e as cartas de adjudicação, desde que o valor partilhável não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no “caput” deste artigo, quando houver atuação de Oficial de Justiça, haverá recolhimento de verba indenizatória.
Outras informações sobre as tabelas de custas da 1ª Instância podem ser obtidas na Central de Guias/BH, através do telefone nº 0-XX-31-3330-2157, ou na SEPAC/CGJ, através do telefone 0-XX-31-3339-7765.
Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância) |
GRUPO 4 |
Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada). |
HISTÓRICO |
VALOR
CUSTAS |
TAXA JUDICIÁRIA |
TOTAL A RECOLHER* |
Cartas de Ordem, Rogatória e Precatória Cíveis. |
130,88 |
63,26 |
194,14 |
Carta Precatória Criminal |
130,88 |
63,26 |
194,14 |
* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.
Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância) |
GRUPO 5 |
Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais. |
ITEM |
HISTÓRICO |
VALOR
CUSTAS |
TAXA JUDICIÁRIA |
TOTAL A RECOLHER* |
1.5.1 |
Ações Criminais Privadas |
296,66 |
133,06 |
429,72 |
1.5.2 |
Crime Cominado com pena de reclusão |
226,86 |
100,34 |
327,20 |
1.5.3 |
Outros feitos de Natureza Criminal ** |
174,50 |
78,53 |
253,03 |
* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.
** - nos termos do art. 48, do Provimento Conjunto 15/2010, consideram-se “outros feitos de natureza criminal”:
- CONTRAVENÇÃO PENAL;
- CRIME A QUE SEJA COMINADA PENA DE DETENÇÃO;
- NOTIFICAÇÕES;
- INTERPELAÇÕES;
- PROCEDIMENTOS CAUTELARES e
- REABILITAÇÃO.
Outras informações sobre as tabelas de custas da 1ª Instância podem ser obtidas na Central de Guias/BH, através do telefone nº 0-XX-31-3330-2157, ou na SEPAC/CGJ, através do telefone 0-XX-31-3339-7765.
Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância) |
GRUPO 6 |
Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária |
VALOR DADO À CAUSA (R$) |
VALOR
CUSTAS |
TAXA JUDICIÁRIA |
TOTAL A RECOLHER* |
|
Valor inestimável |
87,25 |
43,63 |
130,88 |
de |
0,00 |
até |
17.464,36 |
87,25 |
43,63 |
130,88 |
de |
17.464,37 |
até |
22.877,47 |
122,15 |
43,63 |
165,78 |
de |
22.877,48 |
até |
30.562,19 |
122,15 |
139,60 |
261,75 |
de |
30.562,20 |
até |
52.393,10 |
122,15 |
314,11 |
436,26 |
de |
52.393,11 |
até |
91.514,26 |
174,50 |
314,11 |
488,61 |
de |
91.514,27 |
até |
174.643,71 |
174,50 |
663,12 |
837,62 |
de |
174.643,72 |
até |
213.414,03 |
261,76 |
663,12 |
924,88 |
de |
213.414,04 |
até |
349.287,42 |
261,76 |
1.430,93 |
1.692,69 |
de |
349.287,43 |
até |
457.217,93 |
349,01 |
1.430,93 |
1.779,94 |
de |
457.217,94 |
até |
873.218,56 |
349,01 |
2.530,31 |
2.879,32 |
de |
873.218,57 |
até |
914.608,18 |
436,26 |
2.530,31 |
2.966,57 |
de |
914.608,19 |
até |
1.524.290,26 |
436,26 |
4.017,95 |
4.454,21 |
Acima de |
1.524.290,26 |
436,26 |
5.239,48 |
5.675,74 |
Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA
(1ª Instância) |
GRUPO 7 |
Mandado de Segurança. |
VALOR DADO À CAUSA (R$) |
VALOR
CUSTAS |
TAXA JUDICIÁRIA |
TOTAL A RECOLHER* |
|
PELO 1º IMPETRANTE |
|
|
|
|
Valor inestimável |
87,25 |
43,63 |
130,88 |
de |
0,00 |
até |
17.464,36 |
87,25 |
43,63 |
130,88 |
de |
17.464,37 |
até |
22.877,47 |
122,15 |
43,63 |
165,78 |
de |
22.877,48 |
até |
30.562,19 |
122,15 |
139,60 |
261,75 |
de |
30.562,20 |
até |
52.393,10 |
122,15 |
314,11 |
436,26 |
de |
52.393,11 |
até |
91.514,26 |
174,50 |
314,11 |
488,61 |
de |
91.514,27 |
até |
174.643,71 |
174,50 |
663,12 |
837,62 |
de |
174.643,72 |
até |
213.414,03 |
261,76 |
663,12 |
924,88 |
de |
213.414,04 |
até |
349.287,42 |
261,76 |
1.430,93 |
1.692,69 |
de |
349.287,43 |
até |
457.217,93 |
349,01 |
1.430,93 |
1.779,94 |
de |
457.217,94 |
até |
873.218,56 |
349,01 |
2.530,31 |
2.879,32 |
de |
873.218,57 |
até |
914.608,18 |
436,26 |
2.530,31 |
2.966,57 |
de |
914.608,19 |
até |
1.524.290,26 |
436,26 |
4.017,95 |
4.454,21 |
Acima de |
1.524.290,26 |
436,26 |
5.239,48 |
5.675,74 |
Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) |
10,91 |
21,81 |
32,72 |
* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.
Outras informações sobre as tabelas de custas da 1ª Instância podem ser obtidas na Central de Guias/BH, através do telefone nº 0-XX-31-3330-2157, ou na SEPAC/CGJ, através do telefone 0-XX-31-3339-7765.
Tabela – B
(2ª Instância) |
GRUPO 1 |
Feitos Cíveis |
ITEM |
HISTÓRICO |
VALOR
CUSTAS |
1.1.1 |
Ação Cautelar |
130,88 |
1.1.2 |
Ação de Competência Originária |
183,23 |
1.1.3 |
Ação Direta de Inconstitucionalidade |
130,88 |
1.1.4 |
Agravo de Instrumento |
130,88 |
1.1.5 |
Apelação Cível |
183,23 |
1.1.6 |
Carta de Ordem do STF e do STJ |
130,88 |
1.1.7 |
Carta de Sentença |
130,88 |
1.1.8 |
Carta Rogatória para exequatur do STF |
130,88 |
1.1.9 |
Embargos de Execução |
183,23 |
1.1.10 |
Embargos de Nulidade |
130,88 |
1.1.11 |
Embargos Infringentes |
130,88 |
1.1.12 |
Exceção da Coisa Julgada |
130,88 |
1.1.13 |
Incidente de Falsidade, do valor da causa da Gratuidade Judiciária |
130,88 |
1.1.14 |
Pedido de Intervenção |
183,23 |
1.1.15 |
Recurso Especial |
183,23 |
1.1.16 |
Recurso Extraordinário |
183,23 |
1.1.17 |
Recurso Ordinário |
183,23 |
1.1.18 |
Suspensão de Liminar |
183,23 |
1.1.19 |
Suspensão da Tutela Antecipada |
183,23 |
1.1.20 |
Mandado de Segurança – Primeiro Impetrante |
104,70 |
1.1.21 |
Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) |
13,09 |
1.1.22 |
Restauração de Autos |
130,88 |
1.1.23 |
Suspensão de Execução de Sentença |
130,88 |
1.1.24 |
Exceção da Verdade, da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Legitimidade |
130,88 |
Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), através do telefone 0-XX-3299-4708 (Raja Gabaglia).
Tabela – B
(2ª Instância) |
GRUPO 2 |
Feitos Criminais – Ação Privada |
ITEM |
HISTÓRICO |
VALOR
CUSTAS |
1.2.1 |
Ação Penal Privada |
183,23 |
1.2.2 |
Apelação Criminal |
183,23 |
1.2.3 |
Carta Testemunhável |
130,88 |
1.2.4 |
Exceção da Verdade da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Ilegitimidade |
130,88 |
1.2.5 |
Incidente de Falsidade |
130,88 |
1.2.6 |
Interpelação Judicial |
183,23 |
1.2.7 |
Notificação Judicial Criminal |
183,23 |
1.2.8 |
Recurso em sentido Estrito |
130,88 |
1.2.9 |
Recurso Especial |
183,23 |
1.2.10 |
Recurso Extraordinário |
183,23 |
1.2.11 |
Recurso Ordinário |
183,23 |
1.2.12 |
Revisão Criminal |
130,88 |
1.2.13 |
Suspensão de Execução de Sentença |
130,88 |
Tabela B
(2ª Instância) |
GRUPO 3 |
Da Ação Rescisória |
VALOR DADO À CAUSA (R$) |
VALOR
CUSTAS |
TAXA JUDICIÁRIA |
TOTAL A RECOLHER |
|
Valor inestimável |
63,26 |
63,26 |
de |
0,00 |
até |
17.464,36 |
93,80 |
63,26 |
157,06 |
de |
17.464,37 |
até |
22.877,47 |
117,79 |
63,26 |
181,05 |
de |
22.877,48 |
até |
24.450,10 |
117,79 |
187,59 |
305,38 |
de |
24.450,11 |
até |
30.562,19 |
170,14 |
187,59 |
357,73 |
de |
30.562,20 |
até |
36.675,18 |
170,14 |
397,00 |
567,14 |
de |
36.675,19 |
até |
48.900,23 |
178,87 |
397,00 |
575,87 |
de |
48.900,24 |
até |
73.350,36 |
218,13 |
397,00 |
615,13 |
de |
73.350,37 |
até |
91.514,26 |
296,66 |
397,00 |
693,66 |
de |
91.514,27 |
até |
97.800,46 |
296,66 |
837,62 |
1.134,28 |
de |
97.800,47 |
até |
122.250,59 |
373,00 |
837,62 |
1.210,62 |
de |
122.250,60 |
até |
183.375,89 |
453,71 |
837,62 |
1.291,33 |
de |
183.375,90 |
até |
213.414,03 |
571,50 |
837,62 |
1.409,12 |
de |
213.414,04 |
até |
457.217,93 |
571,50 |
1.771,22 |
2.342,72 |
de |
457.217,94 |
até |
914.608,18 |
571,50 |
3.158,52 |
3.730,02 |
de |
914.608,19 |
até |
1.524.290,26 |
571,50 |
4.903,56 |
5.475,06 |
Acima de |
1.524.290,26 |
571,50 |
6.642,06 |
7.213,56 |
Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), através do telefone 0-XX-3299-4708 (Raja Gabaglia).
Tabela – C
(1ª Instância) |
ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO |
VALOR DADO À CAUSA (R$) |
VALOR
CUSTAS |
de |
0,00 |
até |
4.366,09 |
87,25 |
de |
4.366,10 |
até |
8.732,18 |
130,88 |
de |
8.732,19 |
até |
17.464,36 |
174,50 |
de |
17.464,37 |
até |
52.393,10 |
218,13 |
de |
52.393,11 |
até |
122.250,59 |
261,76 |
Acima de |
122.250,59 |
349,01 |
Tabela – D
(1ª Instância) |
REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE
OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR |
1 |
CUMPRIMENTO DE MANDADOS |
|
NATUREZA |
TOTAL A RECOLHER
(por endereço)
R$ |
1.1 |
Na área urbana e suburbana |
13,96 |
1.2 |
Fora do perímetro urbano e suburbano (por Km rodado) |
1,40 |
1.3 |
Citação, penhora e avaliação – ato único |
33,18 |
1.4 |
Arrombamento, demolição, remoção de bens |
69,85 |
1.5 |
Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens |
55,88 |
1.6 |
Imissão de posse ou reintegração de posse |
55,88 |
OBS à Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de 160 KM (cento e sessenta quilômetros) rodados (ida e volta). Aplica-se tal regra para citação, penhora e avaliação.
Outras informações sobre as tabelas de custas da 1ª Instância podem ser obtidas na Central de Guias/BH, através do telefone nº 0-XX-31-3330-2157, ou na SEPAC/CGJ, através do telefone 0-XX-31-3339-7765.
Tabela – E
(1ª Instância) |
REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR |
NATUREZA |
TOTAL A RECOLHER
( R$ ) |
Laudo Psicológico Judicial |
392,94 |
Laudo de Assistente Social Judicial |
392,94 |
Laudo de Médico Judicial |
392,94 |
Tabela – F
(1ª Instância) |
DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS. |
NATUREZA |
VALOR A SER PAGO (R$) |
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica, ou impressão eletrônica) – por folha |
5,24 |
Carta de Sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição |
78,53 |
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento |
26,18 |
Alvará de Folha Corrida Judicial |
130,88 |
Formal de Partilha – (primeiro instrumento) |
130,88 |
Formal de Partilha (a partir do segundo instrumento) |
87,25 |
Tabela – G
(1ª Instância) |
DOS SERVIÇOS EM GERAL |
NATUREZA |
VALOR A SER PAGO (R$) |
Cópia reprográfica simples (por folha) |
0,65 |
Cópia reprográfica, com conferência (por folha), ainda que seja apresentada pela parte interessada. |
1,31 |
Transmissão via fax, fax-símile ou meio eletrônico |
5,24 |
Desarquivamento de autos (por pedido) |
8,73 |
Veiculação de aviso, edital ou assemelhado (cm/coluna) |
77,00 |
Outras informações sobre as tabelas de custas da 1ª Instância podem ser obtidas na Central de Guias/BH, através do telefone nº 0-XX-31-3330-2157, ou na SEPAC/CGJ, através do telefone 0-XX-31-3339-7765.
Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos |
Nº de Folhas |
Peso Correspondente |
No próprio Estado |
Brasília - DF |
Até 180 |
1 KG |
R$ 23,24 |
R$ 43,60 |
181 a 360 |
2 KG |
R$ 26,06 |
R$ 52,00 |
361 a 540 |
3 KG |
R$ 28,40 |
R$ 59,80 |
541 a 720 |
4 KG |
R$ 31,22 |
R$ 67,60 |
721 a 900 |
5 KG |
R$ 33,88 |
R$ 74,00 |
901 a 1080 |
6 KG |
R$ 36,68 |
R$ 81,00 |
1081 a 1260 |
7 KG |
R$ 39,48 |
R$ 88,80 |
1261 a 1440 |
8 KG |
R$ 42,28 |
R$ 96,80 |
1441 a 1620 |
9 KG |
R$ 45,08 |
R$ 104,80 |
1621 a 1800 |
10 KG |
R$ 47,88 |
R$ 112,80 |
1801 a 1980 |
11 KG |
R$ 49,98 |
R$ 118,00 |
1981 a 2160 |
12 KG |
R$ 52,52 |
R$ 125,00 |
2161 a 2340 |
13 KG |
R$ 55,06 |
R$ 132,20 |
2341 a 2520 |
14 KG |
R$ 57,60 |
R$ 139,20 |
2521 a 2700 |
15 KG |
R$ 60,16 |
R$ 146,00 |
2701 a 2880 |
16 KG |
R$ 62,70 |
R$ 153,00 |
2881 a 3060 |
17 KG |
R$ 65,24 |
R$ 160,20 |
3061 a 3240 |
18 KG |
R$ 67,78 |
R$ 167,20 |
3241 a 3420 |
19 KG |
R$ 70,34 |
R$ 174,00 |
3421 a 3600 |
20 KG |
R$ 72,88 |
R$ 181,00 |
3601 a 3780 |
21 KG |
R$ 74,24 |
R$ 185,00 |
3781 a 3960 |
22 KG |
R$ 76,30 |
R$ 190,60 |
3961 a 4140 |
23 KG |
R$ 78,36 |
R$ 196,20 |
4141 a 4320 |
24 KG |
R$ 80,42 |
R$ 201,80 |
4321 a 4500 |
25 KG |
R$ 82,48 |
R$ 207,60 |
4501 a 4680 |
26 KG |
R$ 84,54 |
R$ 213,20 |
4681 a 4860 |
27 KG |
R$ 86,60 |
R$ 218,80 |
4861 a 5040 |
28 KG |
R$ 88,66 |
R$ 224,40 |
5041 a 5220 |
29 KG |
R$ 90,72 |
R$ 230,00 |
5221 a 5400 |
30 KG |
R$ 92,78 |
R$ 235,80 |
OBSERVAÇÃO: O valor correspondente ao excedente deverá ser somado ao Máximo previsto na tabela, para cobrança, conforme § 3º, Art. 57 do Provimento Conjunto nº 15/2010.
Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), através do telefone 0-XX-3299-4708 (Raja Gabaglia).
TAXA JUDICIÁRIA (2ª INSTÂNCIA)
|
GRUPO 1 |
Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade. |
ITEM |
VALOR DADO À CAUSA
em reais (R$) |
TAXA JUDICIÁRIA (R$) |
2.1.1 |
Valor inestimável |
63,26 |
2.1.2 |
de |
0,00 |
até |
22.877,47 |
63,26 |
2.1.3 |
de |
22.877,48 |
até |
30.562,19 |
187,59 |
2.1.4 |
de |
30.562,20 |
até |
91.514,26 |
397,00 |
2.1.5 |
de |
91.514,27 |
até |
213.414,03 |
837,62 |
2.1.6 |
de |
213.414,04 |
até |
457.217,93 |
1.771,22 |
2.1.7 |
de |
457.217,94 |
até |
914.608,18 |
3.158,52 |
2.1.8 |
de |
914.608,19 |
até |
1.524.290,26 |
4.903,56 |
2.1.9 |
Acima de |
1.524.290,26 |
6.642,06 |
TAXA JUDICIÁRIA (2ª INSTÂNCIA) |
GRUPO 2 |
Mandado de Segurança e Ação Cautelar. |
ITEM |
VALOR DADO À CAUSA
em reais (R$) |
TAXA JUDICIÁRIA (R$) |
2.2.1 |
Primeiro impetrante |
|
2.2.1.1 |
Valor inestimável |
43,63 |
2.2.1.2 |
de |
0,00 |
até |
22.877,47 |
43,63 |
2.2.1.3 |
de |
22.877,48 |
até |
30.562,19 |
139,60 |
2.2.1.4 |
de |
30.562,20 |
até |
91.514,26 |
314,11 |
2.2.1.5 |
de |
91.514,27 |
até |
213.414,03 |
663,12 |
2.2.1.6 |
de |
213.414,04 |
até |
457.217,93 |
1.430,93 |
2.2.1.7 |
de |
457.217,94 |
até |
914.608,18 |
2.530,31 |
2.2.1.8 |
de |
914.608,19 |
até |
1.524.290,26 |
4.017,95 |
2.2.1.9 |
Acima de |
1.524.290,26 |
5.239,48 |
2.2.2 |
Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) |
21,81 |
TAXA JUDICIÁRIA (2ª INSTÂNCIA) |
GRUPO 3 |
Feitos Cíveis e Feitos Criminais. |
ITEM |
HISTÓRICO |
TAXA JUDICIÁRIA
(R$) |
2.3.1 |
Suspensão de Liminar |
82,89 |
2.3.2 |
Suspensão de Tutela Antecipada |
82,89 |
2.3.3 |
Interpelação |
82,89 |
2.3.4 |
Notificação Judicial |
82,89 |
2.3.5 |
Ação Penal |
56,71 |
Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), através do telefone 0-XX-3299-4708 (Raja Gabaglia).
|
