Tabela de Custas - 2ª Instância / 2010
Tabelas de Custas Judiciais e Taxa Judiciária - Provimento-Conjunto
nº 15/2010 (publicado no DJe em 28/04/2010) (Validade: 2010)
TABELA DE CUSTAS - TJMG (CLASSES MAIS COMUNS) |
Conforme Provimento Conjunto nº 15/2010. |
CLASSE |
CUSTAS |
PORTE DE REMESSA E/OU RETORNO |
TAXA JUDICIÁRIA |
OBS. |
Ação Direta de Inconstitucionalidade |
R$ 119,95 |
NÃO HÁ |
Anexo II - Grupo 1 |
|
Ação Rescisória |
Anexo I - Tabela B |
NÃO HÁ |
Anexo II - Grupo 1 |
1 |
Ação Civil - Procedimento Ordinário |
R$ 167,92 |
NÃO HÁ |
|
|
Agravo de Instrumento (Belo Horizonte |
R$ 119,95 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Agravo de Instrumento (Interior) |
R$ 119,95 |
Tabela H |
NÃO HÁ |
|
Agravo (art. 557, § 1.º do CPC) |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Agravo de Instrumento para o STF (Cível e Criminal) |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
2 |
Agravo de Instrumento para o STJ (Cível e Criminal) |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
2 |
Agravo Regimental |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Apelação Cível (Belo Horizonte) |
R$ 167,92 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Apelação Cível (Interior) |
R$ 167,92 |
Tabela H |
NÃO HÁ |
|
Apelação Criminal (Belo Horizonte) |
R$ 167,92 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
3 |
Apelação Criminal (Interior) |
R$ 167,92 |
Tabela H |
NÃO HÁ |
3 |
Correição Parcial ou Reclamação Correicional |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Embargos de Declaração |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Embargos Infringentes |
R$ 119,95 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Habeas Corpus |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Habeas Data |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Mandado de Injunção |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Mandado de Segurança |
R$ 95,96 |
NÃO HÁ |
Anexo II - Grupo 2 |
4 |
Processo Cautelar |
R$ 119,95 |
NÃO HÁ |
Anexo II - Grupo 2 |
5 |
Recurso Adesivo |
|
As custas são idênticas à do Recurso Principal
|
|
|
Recurso em Sentido Estrito (Belo Horizonte) |
R$ 119,95 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
3 |
Recurso em Sentido Estrito (Interior) |
R$ 119,95 |
Tabela H |
NÃO HÁ |
3 |
Recurso Especial - STJ |
R$ 167,92 |
VIDE OBSERVAÇÕES |
NÃO HÁ |
6 |
Recurso Extraordinário - STF |
R$ 167,92 |
Tabela H -"DF" |
NÃO HÁ |
7 |
Recurso Ordinário - STJ |
R$ 167,92 |
VIDE OBSERVAÇÕES |
NÃO HÁ |
6 |
Representação Criminal |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Revisão Criminal (Belo Horizonte) |
R$ 119,95 |
NÃO HÁ |
NÃO HÁ |
|
Revisão Criminal (Interior) |
R$ 119,95 |
Tabela H |
NÃO HÁ |
|
Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela |
R$ 167,92 |
NÃO HÁ |
R$ 77,33 |
|
Observações:
- Deverá ser efetuado, junto ao Banco do Brasil, Agência 1615-2 / Setor Público, um Depósito Judicial Ouro (DJO) de 5% do valor da causa, conforme art. 488, II do CPC, mesmo que haja pedido de justiça gratuita. O depósito é condição de admissibilidade da ação.
- Não há necessidade de pagamento do valor correspondente à autenticação das cópias apresentadas, bastando, no entanto, que elas sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, conforme art. 544, § 1º do CPC.
- Custas a final, quando se tratar de Ação Penal Pública.
- Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$11,99 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$19,99 para cada impetrante. A Taxa Judiciária deverá ser recolhida a final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.
- Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$ 19,99 para cada impetrante.
- Para os Recursos Especial e Ordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deverá ser recolhido, através da GRU - Guia de Recolhimento da União – Código 18832-8 para Custas Judiciais e Código 10.825-1 para porte de remessa e retorno dos autos, UG/Gestão 050001/00001, conforme tabela divulgada pelo STJ no site http://www.stj.jus.br, entrar no link "Sala de Serviços Judiciais", Guia de Recolhimento da União – GRU.
- Para o Recurso Extraordinário, além dos valores devidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, também deverão ser recolhidas as custas processuais devidas ao STF, cujo recolhimento deverá ser efetuado pela Guia de Recolhimento da União – GRU, Código 18826-3 para Custas Judiciais,UG/Gestão 040001/00001, conforme tabela divulgada pelo STF no site http://www.stf.jus.br , entrar no link Processos/Tabela de Custas/ Resolução nº 431, de 2 de junho de 2010, Art 5º,I.
REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR |
Cumprimento de Mandados |
Valor |
Na área urbana e suburbana |
R$ 12,79 |
Fora do perímetro urbano e suburbano (por quilômetro rodado) |
R$ 1,28 |
Citação, penhora e avaliação - ato único |
R$ 30,41 |
Arrombamento, demolição, remoção de bens |
R$ 64,01 |
Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens |
R$ 51,22 |
Imissão de posse e reintegração de posse |
R$ 51,22 |
CERTIDÕES, CARTAS, E OUTROS DOCUMENTOS |
Natureza |
Valor |
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica ou impressão eletrônica) - por folha |
R$ 4,80 |
Carta de arrematação, de adjudicação ou de remição |
R$ 71,97 |
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento |
R$ 23,99 |
Alvará de Folha Corrida Judicial |
R$ 119,95 |
Formal de Partilha - primeiro instrumento |
R$ 119,95 |
Formal de Partilha - a partir do segundo instrumento |
R$ 79,96 |
SERVIÇOS EM GERAL |
Natureza |
Valor |
Cópia reprográfica, simples - por folha |
R$ 0,60 |
Cópia reprográfica, com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada) |
R$ 1,20 |
Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico |
R$ 4,80 |
Desarquivamento de autos |
R$ 8,00 |
Microfilmagem Acórdão (Autenticado) |
R$ 2,08 |
Microfilmagem (Simples) |
R$ 1,28 |
*Observações:
1) As publicações no “Diário do Judiciário Eletrônico” não acarretam custos para as partes, conforme §1º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
2) Os editais são veiculados gratuitamente no “Diário Judiciário Eletrônico”, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando assim o exigir a legislação processual, conforme § 2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 3237-6150 (Unidade Goiás) e 3299-4708 (Unidade Raja).
Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos
Nº de Folhas
|
Peso Correspondente
|
No próprio Estado
|
Brasília - DF
|
Até 180 |
1 KG
|
R$ 23,24 |
R$ 43,60 |
|
181 a 360 |
2 KG
|
R$ 26,06 |
R$ 52,00 |
|
361 a 540 |
3 KG
|
R$ 28,40 |
R$ 59,80 |
|
541 a 720 |
4 KG
|
R$ 31,22 |
R$ 67,60 |
|
721 a 900 |
5 KG
|
R$ 33,88 |
R$ 74,00 |
|
901 a 1080 |
6 KG
|
R$ 36,68 |
R$ 81,00 |
|
1081 a
1260 |
7 KG
|
R$ 39,48 |
R$ 88,80 |
|
1261 a
1440 |
8 KG
|
R$ 42,28 |
R$ 96,80 |
|
1441 a
1620 |
9 KG
|
R$ 45,08 |
R$ 104,80 |
|
1621 a
1800 |
10 KG
|
R$ 47,88 |
R$ 112,80 |
|
1801 a
1980 |
11 KG
|
R$ 49,98 |
R$ 118,00 |
|
1981 a
2160 |
12 KG
|
R$ 52,52 |
R$ 125,00 |
|
2161 a
2340 |
13 KG
|
R$ 55,06 |
R$ 132,20 |
|
2341 a
2520 |
14 KG
|
R$ 57,60 |
R$ 139,20 |
|
2521 a
2700 |
15 KG
|
R$ 60,16 |
R$ 146,00 |
|
2701 a
2880 |
16 KG
|
R$ 62,70 |
R$ 153,00 |
|
2881 a
3060 |
17 KG
|
R$ 65,24 |
R$ 160,20 |
|
3061 a
3240 |
18 KG
|
R$ 67,78 |
R$ 167,20 |
|
3241 a
3420 |
19 KG
|
R$ 70,34 |
R$ 174,00 |
|
3421 a
3600 |
20 KG
|
R$ 72,88 |
R$ 181,00 |
|
3601 a
3780 |
21 KG
|
R$ 74,24 |
R$ 185,00 |
|
3781 a
3960 |
22 KG
|
R$ 76,30 |
R$ 190,60 |
|
3961 a
4140 |
23 KG
|
R$ 78,36 |
R$ 196,20 |
|
4141 a
4320 |
24 KG
|
R$ 80,42 |
R$ 201,80 |
|
4321
a
4500
|
25
KG
|
R$ 82,48 |
R$ 207,60 |
|
4501
a
4680
|
26
KG
|
R$ 84,54 |
R$ 213,20 |
|
4681
a
4860
|
27
KG
|
R$ 86,60 |
R$ 218,80 |
|
4861
a
5040
|
28
KG
|
R$ 88,66 |
R$ 224,40 |
|
5041
a
5220
|
29
KG
|
R$ 90,72 |
R$ 230,00 |
|
5221
a
5400
|
30
KG
|
R$ 92,78 |
R$ 235,80 |
OBSERVAÇÃO: O valor correspondente ao excedente deverá
ser somado ao Máximo previsto na tabela, para cobrança, conforme Parágrafo
único, do art. 2º, Resolução STF nº 431/2010.
Anexo I
Tabela B - Custas 2ª Instância
DE |
ATÉ |
Ação Rescisória |
R$ 0,00 |
R$ 16.005,59 |
85,96 |
R$ 16.005,60 |
R$ 22.407,83 |
R$ 107,95 |
R$ 22.407,84 |
R$ 33.611,77 |
R$ 155,93 |
R$ 33.611,78 |
R$ 44.815,68 |
R$ 163,93 |
R$ 44.815,69 |
R$ 67.223,54 |
R$ 199,91 |
R$ 67.223,55 |
R$ 89.631,37 |
R$ 271,88 |
R$ 89.631,38 |
R$ 112.039,22 |
R$ 341,85 |
R$112.039,23 |
R$ 168.058,84 |
R$ 415,81 |
Acima de |
R$ 168.058,84 |
R$ 523,76 |
Anexo II
Taxas Judiciárias - 2ª Instância
VALOR DA CAUSA |
VALOR DA TAXA |
DE |
ATÉ |
Grupo 1 - Ação Rescisória,Ação de Competência Originária e Ação Direta de Inconstitucionalidade |
Grupo 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar (1º impetrante)* |
R$ 0,00 |
R$ 20.966,56 |
R$ 57,97 |
R$ 39,98 |
R$ 20.966,57 |
R$ 28.009,39 |
R$ 171,92 |
R$ 127,94 |
R$ 28.009,40 |
R$ 83.870,24 |
R$ 363,84 |
R$ 287,87 |
R$ 83.870,25 |
R$ 195.587,95 |
R$ 767,65 |
R$ 607,63 |
R$195.587,96 |
R$ 419.027,35 |
R$ 1.623,27 |
R$ 1.311,41 |
R$ 419.027,36 |
R$ 838.212,63 |
R$ 2.894,70 |
R$ 2.318,96 |
R$ 838.212,64 |
R$1.396.969,08 |
R$4.493,98 |
R$ 3.682,34 |
Acima de |
R$ 1.396.969,08 |
R$ 6.087,26 |
R$ 4.801,84 |
Causa de valor inestimável |
R$ 57,97 |
R$ 39,98 |
*A partir do 2º impetrante (para cada impetrante) |
R$ 19,99 |
|
