Tabela de Custas - 2ª Instância / 2011 

 Observações:

1. Deverá ser efetuado, junto ao Banco do Brasil, Agência 1615-2 / Setor Público, um Depósito Judicial Ouro (DJO) de 5% do valor da causa, conforme art. 488, II do CPC, mesmo que haja pedido de justiça gratuita. O depósito é condição de admissibilidade da ação.
2. Não há necessidade de pagamento do valor correspondente à autenticação das cópias apresentadas, bastando, no entanto, que elas sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, conforme art. 544, § 1º do CPC.
3. Custas a final, quando se tratar de Ação Penal Pública.
4. Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$13,09 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$21,81 para cada impetrante. A Taxa Judiciária deverá ser recolhida a final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.
   
5. Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$ 21,81 para cada impetrante.
6. Para o Recurso Especial e Ordinário, além dos valores devidos ao TJMG, deverão ser recolhidos para o STJ, as custas judiciais no valor de R$116,99,  e o porte de remessa/retorno dos autos devidos ao STJ (vide Tabela site STJ). O recolhimento deverá ser feito através de GRU – Guia de Recolhimento da União, disponível para impressão, no seguinte site: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp . Dados para preenchimento: Unidade Gestora 050001; Gestão 00001 – Tesouro Nacional; Código de Recolhimento: 18832-8 para Custas Judiciais e 10825-1 para porte de remessa e retorno. Outras informações poderão ser obtidas no site do STJ/Sala de Serviços Judiciais/Tira dúvidas/Custas.Resolução nº 01, de 17/01/2011.
   
7. Para o Recurso Extraordinário, além dos valores devidos ao TJMG, também deverão ser recolhidas as custas processuais devidas ao STF, no valor de R$ 128,96. O recolhimento deverá ser feito através de GRU – Guia de Recolhimento da União, disponível para impressão, no seguinte site: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp . Dados para preenchimento: Unidade Gestora 040001; Gestão 00001 – Tesouro Nacional; Código de Recolhimento: 18826-3 para Custas Judiciais. Resolução nº 453, de 10 de janeiro de 2011, Art 5º,I.
   

            Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos

Anexo I
Tabela B - Custas 2ª Instância

                                                       Anexo II
                                       Taxas Judiciárias - 2ª Instância

  *Observações:
1) As publicações no “Diário do Judiciário Eletrônico” não acarretam custos para as partes, conforme §1º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
2) Os editais são veiculados gratuitamente no “Diário Judiciário Eletrônico”, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando assim o exigir a legislação processual, conforme § 2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 3237-6150 (Unidade Goiás) e 3299-4708 (Unidade Raja).