Tabela de Custas - 2ª Instância / 2012 

 Observações:

1. Deverá ser efetuado, junto ao Banco do Brasil, Agência 1615-2 / Setor Público, um Depósito Judicial Ouro (DJO) de 5% do valor da causa, conforme art. 488, II do CPC, mesmo que haja pedido de justiça gratuita. O depósito é condição de admissibilidade da ação.


2. Não há necessidade de pagamento do valor correspondente à autenticação das cópias apresentadas, bastando, no entanto, que elas sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, conforme art. 544, § 1º do CPC.


3. Custas a final, quando se tratar de Ação Penal Pública.


4. Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Custas, o valor correspondente a R$13,97 para cada impetrante e, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$23,29 para cada impetrante. A Taxa Judiciária deverá ser recolhida a final, se denegado, conforme art. 107, inciso II, alínea f da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/1975, alterada pela Lei nº 12.938, de 29/12/2003.


5. Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, deverá ser recolhido, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a R$ 23,29 para cada impetrante.


6. Para o Recurso Especial e Ordinário, além do valor devido ao TJMG, deverá ser recolhido para o STJ:
   - as custas judiciais, no valor de R$124,59.
   - OBS: a partir de 25/04/2012, não é mais exigido o pagamento do porte de remessa/retorno dos recursos interpostos ao STJ, no TJMG, conforme Art 6º e Anexo II da Resolução STJ nº 25, de 27/08/2012.
   Forma de recolhimento: O recolhimento deverá ser feito através de GRU – Guia de Recolhimento da União, disponível para impressão no seguinte site: www.stj.jus.br (Sala de Serviços Judiciais/Guia de Recolhimento da União).
   Dados para preenchimento:
   - Unidade Gestora 050001; Gestão 00001 – Tesouro Nacional;
   - Código de recolhimento: 18832-8 para custas judiciais - valor de R$124,59;
   Outras informações poderão ser obtidas no site do STJ/Sala de Serviços Judiciais/Tira dúvidas/Custas.


7. Para o Recurso Extraordinário, além dos valores devidos ao TJMG, também deverão ser recolhidas as custas processuais devidas ao STF, no valor de R$ 137,42. O recolhimento deverá ser feito através de GRU – Ficha de Compensação, disponível para impressão no sítio eletrônico do STF:http://www.stf.jus.br/portal/recolhimentoDeCustas/recolhimentoDeCustas.asp. Resolução nº 491, de 20/07/2012, Art 5º,I.

            Tabela H - Porte de Remessa e Retorno dos Autos

OBSERVAÇÃO:       O valor correspondente ao excedente deverá ser somado ao Máximo previsto na tabela, para cobrança, conforme § 3º, Art. 57 do Provimento Conjunto nº 15/2010.

Anexo I
Tabela B - Custas 2ª Instância

                                                   
   Anexo II
                                       Taxas Judiciárias - 2ª Instância

     
*Observações:
1) As publicações no “Diário do Judiciário Eletrônico” não acarretam custos para as partes, conforme §1º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
2) Os editais são veiculados gratuitamente no “Diário Judiciário Eletrônico”, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando assim o exigir a legislação processual, conforme § 2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 119, de 09/05/2008;
Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas na Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 3237-6150 (Unidade Goiás) e 3299-4708 (Unidade Raja).