Título: Validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor


Tema 530


Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.


Tese firmada: A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.


Data de afetação: 15/03/2012


Data da publicação do acórdão de mérito: 15/05/2012


Data do trânsito em julgado: 20/06/2012


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Título: Purgação da mora em contratos de alienação fiduciária em garantia firmados após a vigência da lei 10.931/2004


Tema 722


Questão submetida a julgamento: Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas.


Tese firmada: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.


Data de afetação: 03/02/2014


Data da publicação do acórdão de mérito: 27/05/2014


Data do trânsito em julgado: 22/08/2014


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Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula 28/STJ O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.


Súmula 72/STJ A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.


Súmula 92/STJ A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.


Súmula 245/STJ A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fi duciária dispensa a indicação do valor do débito.


Súmula 284/STJ A purga da mora, nos contratos de alienação fi duciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.


Súmula 565/STJ A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.


Súmula 566/STJ Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.