O QUE É PROTOCOLO POSTAL

É um serviço postal, disponível exclusivamente em qualquer agência dos Correios do Estado de Minas Gerais, que permite a remessa, via SEDEX, de petições e documentos judiciais referentes a processos que tramitam em outra comarca ou no Tribunal de Justiça, em caso de recurso ou processo de competência originária.

A utilização do serviço é facultativa, e as despesas com o Protocolo Postal serão pagas pelo usuário. Se preferirem, as partes poderão protocolizar, pessoalmente, as petições no Tribunal de Justiça ou nas comarcas a que se destinam.

 

TJMG