REGULAMENTAÇÃO

O Serviço de Protocolo Postal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é regulamentado pela Resolução 642/2010, com as alterações dadas pela Resolução 655/2011, publicadas na edição do Diário do Judiciário eletrônico de 18/04/2011.

 

Portaria 01/2012 da 1ª Vice - Presidência
Aviso nº 51/CGJ/2012
Resolução 642/2010 atualizada (DJe de 18/04/2011)
Resolução 655/2011
Provimento Nº 161/CGJ/2006 - Código de Normas (Capítulo III do Protocolo de Petições Art. 80 a 85)
Recomendação n° 16/CGJ/2011 (DJe de 21/09/2011)
Aviso n° 44/CGJ/2011 (DJe de 21/09/2011)
Provimento n° 220/CGJ/2011 (DJe de 21/09/2011)


 

 

 

 

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