Gestão Administrativa
Assessoria da Presidência

Assessoria Jurídica da Presidência

 

Foram prestadas informações em 164 mandados de segurança, analisados 69 processos administrativos e de sindicância, 159 suspensões e subsidiada a defesa do interesse do TJMG em cerca de 340 ações movidas contra o Estado.

Entre 2008 e 2010, o Tribunal encaminhou seis projetos de lei (PL) à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, dos quais três já foram aprovados: PL nº 2.968/2009, que institui, no âmbito do Judiciário Mineiro, o Adicional de Desempenho – ADE previsto no art. 31 da Constituição do Estado, e tornou-se a Lei  nº 18.581/2009;  o nº 3.976/2009, que reajustou os valores e subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário e veio a ser a Lei nº 18.698/2009; e o PL nº 3.501/2009, que criou cargos no quadro de provimento em comissão da Secretaria do TJMG, destinados à instalação de duas câmaras no Tribunal, tornando-se a Lei  nº 18.859/2010.

Outras propostas se encontram em fase de tramitação: o PL nº 3.154/2009, originário da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), que altera as normas do concurso público de ingresso e do concurso de remoção nos serviços notariais e de registro; o PL nº 3.797/2009, que altera as normas do adicional de insalubridade; e o PL nº 4.389/2010, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, transformado na lei nº 18.909/2010, atendida, dessa forma, antiga reivindicação da categoria.

As comissões permanentes instituídas pela Presidência também se pronunciaram acerca de 101 processos oriundos do interior e da Capital, de caráter administrativo, de Organização e Divisão Judiciária, de Regimento Interno e sobre denominação de fóruns. Grande parte dessas ações resultou em portarias ou resoluções do Tribunal de Justiça.