Gestão Judiciária
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CIA/BH

 

O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - (CIA) de Belo Horizonte foi criado por meio da Resolução-Conjunta nº 68/2008, em cumprimento ao disposto no art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a “integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional”.

A finalidade do CIA é o pronto e efetivo atendimento ao adolescente autor de ato infracional por uma equipe interinstitucional, composta por juízes, promotores, defensores públicos, Polícias Civil e Militar, funcionários da Subsecretaria de Estado de Atendimento às Medidas Socioeducativas e da Prefeitura Municipal.

A implementação do CIA agilizou e incrementou a atuação da jurisdição penal juvenil, tanto na apuração da prática de atos infracionais quanto na aplicação e execução das medidas socioeducativas, por meio da integração operacional das instituições públicas que compõem o sistema de Justiça juvenil.

No CIA, o Poder Judiciário, representado pela Vara de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, e os demais órgãos públicos envolvidos compartilham o mesmo espaço físico, o que viabiliza, de fato, o cumprimento do princípio da prioridade absoluta.

O CIA-BH reúne diversas entidades parceiras no mesmo local, em benefício da criança e do adolescente que entraram em conflito com a lei.
 
Em evento comemorativo ao aniversário de um ano do CIA-BH, a juíza Valéria Rodrigues, da Vara de Atos Infracionais, fala sobre os resultados obtidos.
 
 

Outra cooperação se estabeleceu com o Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), em Belo Horizonte, onde, em agosto de 2009, foi inaugurado um telecentro comunitário, que promoverá capacitação profissional e formação cidadã para jovens em situação de risco social ou em conflito com a lei, encaminhados pela Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

O telecentro abriga atividades do programa Oportunidade Legal (Olé), uma parceria do TJMG com vários órgãos e entidades, entre eles o Ministério da Comunicação. A medida promove a inclusão digital de jovens infratores, que participam não apenas de cursos na área de informática, mas também de outras atividades do CMRR, como redução, reuso e reciclagem de resíduos. Os cursos são oferecidos de dois em dois meses.

A Vara de Atos Infracionais de Belo Horizonte, em fevereiro de 2009, implantou o projeto “Tô Legal: Mutirão em Prol da Cidadania Juvenil”, que tem por objetivo propiciar gratuitamente a emissão do registro civil de nascimento, do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Identidade, de Trabalho e Previdência Social e do Título de Eleitor aos adolescentes em conflito com a lei, especialmente aqueles que cumprem medida socioeducativa de internação. O benefício da expedição de documentos se estende a adolescentes de cidades da região metropolitana.

Em 2009, o CIA de Belo Horizonte realizou 9.636 atendimentos, que correspondem a 803, em média, por mês.