Gestão Judiciária
Programas, Projetos e Iniciativas

Transparência

 

Em consonância com a Resolução nº 102, do CNJ, o Tribunal criou, em 2009, o link Transparência no Portal TJMG, que consolidou informações relativas à gestão orçamentário-financeira e ao quadro de pessoal. O conteúdo publicado se alicerça nos requisitos legais estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, nas Resoluções do CNJ (79/2009 e 102/2009) e na Lei Complementar 131/2009.

A divulgação sinaliza para a aplicação do princípio de publicidade da gestão pública e já vinha sendo feita de forma esparsa. Agora, o TJMG concentrou os dados, dando acesso a tabelas, estatísticas e informações sobre cargos, vencimentos, corpo funcional, orçamentos, licitações etc.