Versão 7.0 - 16/12/2015

• Incluídas as sínteses dos acórdãos publicados relacionados aos seguintes incidentes de uniformização de jurisprudência:

1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Não conhecimento – Questões preliminares e prejudiciais ao mérito - Órgão fracionário – Inocorrência de julgamento – Inversão dos atos processuais - Aplicação do art. 297, §1º, IV do RITJMG. (Clique aqui para ler a síntese).

• Não conhecimento – Perda do objeto - Matéria já apreciada anteriormente. (Clique aqui para ler a síntese).

• ­Tema envolvendo poucos julgados – Divergência jurisprudencial relevante - Insuficiência – Apreciação – Inadmissibilidade. (Clique aqui para ler a síntese).

2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Preparo recursal – Juntada de cópia da guia de recolhimento – Decretação da deserção de pronto - Não cabimento – Vício sanável - Juntada do original da guia de recolhimento – Intimação da parte. (Clique aqui para ler a síntese).

Versão 6.0 - 19/08/2015

• Incluídas as sínteses dos acórdãos publicados relacionados aos seguintes incidentes de uniformização de jurisprudência:

1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Agente de segurança penitenciário - Desempenho das funções em estabelecimento carcerário – Lei estadual Nº 11.717/94 - Adicional de local de trabalho - Descabimento. (Clique aqui para ler a síntese).

• Não conhecimento - Matéria tributária - Aproveitamento ou transferência de crédito de icms por microempresas vinculadas ao simples. (Clique aqui para ler a síntese).

• Não conhecimento - Município de Alfenas - Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. (Clique aqui para ler a síntese).

• Não conhecimento - Tabela de honorários advocatícios para defensor dativo - Termo de cooperação mútua - Perda da vigência - Impossibilidade de aplicação da tabela. (Clique aqui para ler a síntese).

2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Ação declaratória de inexistência de dívida - Negativa da relação jurídica e do débito - Órgãos de restrição creditícia - Exclusão do nome do devedor - Antecipação de tutela. (Clique aqui para ler a síntese).

• Execução de título extrajudicial - Acordo extrajudicial - Homologação - Suspensão do processo - Aplicação do art. 792 do cpc. (Clique aqui para ler a síntese).

Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal:

• Grupo de câmaras criminais - Prevenção - Inocorrência - Revisões criminais - Mesmo peticionário - Fatos diversos. (Clique aqui para ler a síntese).

• Princípio da identidade física do juiz - Interrogatório do réu - juízo deprecado - hipóteses excepcionais - condicionada a relevante dificuldade de comparecimento do réu perante o juízo da causa. (Clique aqui para ler a síntese).

Versão 5.0 - 17/06/2015

• Incluídas as sínteses dos acórdãos publicados relacionados aos seguintes incidentes de uniformização de jurisprudência:

1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Dívida ativa tributária - Prescrição intercorrente. (Clique aqui para ler a síntese).

• Embargos de declaração - Incidente de uniformização suscitado - Inadmissibilidade. (Clique aqui para ler a síntese).

• Premissas fáticas diversas - Ausênica de divergências entre interpretações - Não conhecimento do incidente. (Clique aqui para ler a síntese).

• Servidor Publico - Promoção horizontal - Requisitos legais preenchidos - Avaliação de desempenho não realizada - Omissão da Administração Pública. (Clique aqui para ler a síntese).

2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Mútuo bancário - Encargos pré-estabelecidos - Ação de prestação de contas - Falta de interesse de agir. (Clique aqui para ler a síntese).

Versão 4.0 - 05/05/2015

• Incluídas as sínteses dos acórdãos publicados relacionados aos seguintes incidentes de uniformização de jurisprudência:

1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Município de Belo Horizonte - Férias/Licença prêmio - Base de Cálculo - Aulas excedentes/dobra - Incorporação aos proventos. (Clique aqui para ler a síntese).

2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Plano de saúde - Reajuste - Faixa etária - Idoso - Possibilidade. (Clique aqui para ler a síntese).

Versão 3.0 - 31/01/2015

• Incluídas as sínteses dos acórdãos publicados, entre 01/08/2014 e 01/12/2014, relacionados aos conflitos de competência julgados pelo Órgão Especial e pelas Câmaras de Uniformização Cíveis e Criminal.

• Incluídas as sínteses dos acórdãos publicados relacionados aos seguintes incidentes de uniformização de jurisprudência:

1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• COPASA/MG - Responsabilidade civil - Cadáver encontrado em reservatório. (Clique aqui para ler a síntese).

2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Matéria cujo conhecimento é da competência da Justiça do Trabalho - Incidente prejudicado. (Clique aqui para ler a síntese).

Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal:

• Violação de direito autoral - Prova pericial - Necessidade de exame do conteúdo de pelo menos uma mídia apreendida. (Clique aqui para ler a síntese).

Versão 1.4 - 27/11/2014

Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal:

• A modalidade do crime de tortura prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.455/97 passa a ser considerada crime comum (Clique aqui para ler a síntese).

1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• Advogado dativo: para ajuizar a ação de cobrança relativa aos honorários de advogado dativo fixados nas demandas em que atuou por nomeação, não é necessária a comprovação da prévia tentativa de recebimento do valor administrativamente (Clique aqui para ler a síntese)

• CBTU: reconhecida a imunidade tributária recíproca em favor da CBTU no que diz respeito ao IPTU, quando tratar-se de propriedade utilizada na satisfação dos objetivos institucionais da delegatária (Clique aqui para ler a síntese)

• Execução fiscal: não se reconhece a nulidade de certidão de dívida ativa – CDA – nas execuções fiscais promovidas pelo município de Contagem se, havendo englobamento de lotes, o título contenha indicação de um único índice cadastral e outros elementos que permitam a identificação do imóvel que motivou o lançamento (Clique aqui para ler a síntese).

• Polícia civil e limite de idade para ingresso na carreira (Clique aqui para ler a síntese).

• Servidor público municipal e autonomia política do Município para legislar sobre a jornada de trabalho daqueles que ocupam cargo efetivo (Clique aqui para ler a síntese).

• Servidora pública gestante com vínculo precário: garantia da estabilidade provisória gestacional, licença maternidade após o parto e direito à indenização por dispensa no aludido período quando a espécie se amolda ao art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Clique aqui para ler a síntese).

• Suspensão do prazo prescricional qüinqüenal nas ações na qual a Fazenda Pública é devedora: o requerimento administrativo protocolado junto à Administração Municipal fora do prazo previsto em lei não suspende o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º c/c art. 4º do Decreto nº 20.910/32 (Clique aqui para ler a síntese).

• Usina de Nova Ponte: a criação de área de preservação permanente no entorno de lago artificial na Usina de Nova Ponte, construído pelo poder público adjacente à propriedade particular, não pode ser entendida como desapropriação indireta (Clique aqui para ler a síntese).

2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível:

• O auxílio-alimentação não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 680 (Clique aqui para ler a síntese).

• Petição recursal apócrifa: a ausência de assinatura na peça recursal constitui vício sanável. Assim, o conhecimento do recurso deverá ser obstado somente se a parte for intimada para regularizar o vício, mas optar pela desídia (Clique aqui para ler a síntese).

Versão 1.3 - 30/09/2014

• Disponibilizadas as sínteses das uniformizações de jurisprudências julgadas pela "Corte Superior"  (anteriores à vigência do novo RITJMG - Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012). Matérias uniformizadas:

• Justiça gratuita e possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado de miserabilidade (Inc. Unif. 1.0024.08.093413-6/002) (Clique aqui para ler a síntese).

• Participação de aluno em colação de grau de instituições de ensino superior. Competência da Justiça Federal. (Inc.Unif. 1.0079.08.458980-7/002) (Clique aqui para ler a síntese).

• Citação por edital quando há impossibilidade de identificação de todos os réus. Transporte clandestino de passageiros em Itinerários de linhas intermunicipais. (Inc.Unif.1.0570.04.005305-2/003) (Clique aqui para ler a síntese).

• Apostilamento dos servidores efetivos/não efetivos do município de Uberaba. (Inc. Unif. 1.0701.05.134253-6/010) (Clique aqui para ler a síntese).

• IPSEMG: programa de assistência materno-infantil e deliberação nº 09/2003 do Conselho Deliberativo do IPSEMG. (Inc.Unif. 1.0024.07.440986-3/004) (Clique aqui para ler a síntese).

• Policiais Civis de MG: regime de plantão e adicional noturno. (Inc.Unif.1.0024.08.941612-7/004) (Clique aqui para ler a síntese).

• Policiais Civis de MG: adicional noturno e reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. (Inc. Unif.1.0024.08.943564-8/002) (Clique aqui para ler a síntese).

• Taxa de renovação de licenciamento anual de veículo: legalidade da Lei Estadual 14.938/2003 (Inc. Unif.1.0480.09.123561-8/002) (Clique aqui para ler a síntese).

• Servidor público ocupante de dois cargos: duplicidade de desconto referente à contribuição para custeio da saúde. (Inc.Unif. 1.0024.08.238827-3/006) (Clique aqui para ler a síntese).