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  • Index
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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
    • Órgão Especial
      • Composição do Órgão Especial e sessões
    • Câmaras de Uniformização de Jurisprudência
      • Composição das Câmaras de Uniformização de Jurisprudência e da Turma Especializada
  • Apresentação
  • Órgão Especial
    • AÇÃO JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO
    • COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE"
      • Competência câmara cível. Recurso. Decisão de juiz investido da competência criminal. Impossibilidade
      • Defesa da Posse
      • Direito de Família
      • Direito das sucessões
      • Inventário findo. Questão de direito civil, não de sucessões
      • Questão de direito civil, não de família
        • Matéria obrigacional
        • Matéria patrimonial
        • Recursos devem ser julgados pelos tribunais aos quais se encontram vinculados os juízes singulares
      • Questão de direito civil, não de família ou sucessões
      • Questão de direito civil, não de sucessões
        • Ação de prestação de contas
        • Cessão de direitos hereditários a título oneroso
        • Recebimento de seguro de veículos
      • Usucapião. Competência residual da Unidade Raja Gabaglia
        • Ação de despejo apensada à de usucapião
        • Ação de usucapião especial
    • COMPETÊNCIA “RATIONE PERSONAE”
      • Entidade Particular
      • Entidade da administração pública indireta estadual
      • Envolvimento do estado, município ou entidade da administração indireta do estado ou município
        • Ação indenizatória
        • Sentença proferida em ação ordinária
        • Sentença proferida em embargos do devedor
        • Sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
      • Envolvimento de outro estado-membro da federação
        • Ação ordinária
        • Eembargos de terceiro
      • Existência de pessoa jurídica de direito público na relação processual
      • Não envolvimento do estado, município ou entidade da administração indireta do estado ou município
        • Ação de cobrança entre particulares
        • Ação de desapropriação
        • Ação de indenização entre particulares
        • Ação de ressarcimento entre particulares
        • Causa não versa sobre registro público
        • Execução por título extrajudicial entre pessoa jurídica de direito privado e pessoas naturais
        • Matéria de natureza obrigacional entre particulares
        • Procedimento de alvará judicial
      • Não equiparação do MP à fazenda pública ou à enitdade da administração indireta do estado ou do município
    • COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA
      • Direito obrigacional. Questão de direito civil
      • Não envolvimento do estado, município ou entidade da administração indireta do estado ou município. Desembargador.Afastamento.Sucessão
      • Não envolvimento do estado, município ou entidade da administração indireta do estado ou município. Matéria não fiscal
      • Processo que envolve apenas pessoas de direito privado
      • Questão de direito civil
    • DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
      • Ações anulatórias
      • Ação de revisão de cláusula de contrato
      • Ações de execução com mesmas partes, objeto e causa de pedir, porém baseadas em títulos extrajudiciais diferentes
      • Ação reinvindicatória
      • Art. 48, III, RITJMG. Decisão definitiva em conflito de competência
      • Impossibilidade. Competência diversa entre as respectivas unidades do tribuna de justiça
      • Inventário. Desnecessidade. Processos distintos
        • Art. 48 da Resolução nº 420/2003
        • Não há conexão entre processos de ação ordinária de obrigação de fazer e inventário
      • Mandado de segurança e recurso anterior. Possibilidade
      • Necessidade
        • Competência preventa em julgamento anterior
        • Feitos que tramitam em apenso.Prevenção em razão de conexão
      • Desnecessidade. Processos distintos
      • Possibilidade. Identidade da causa de pedir remota
    • EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
      • Competência por prevenção
    • FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
      • Ação anterior à Lei Federal 12.153/2009
      • Mandado de segurança. Exclusão do âmbito dos juizados especiais da fazenda pública
      • Matéria inserida no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública
      • Ministério Público. Ilegitimidade ativa perante os juizados especiais da fazenda pública
    • JUIZADOS ESPECIAIS
      • Internação hospitalar e cirurgia
    • MANDADO DE SEGURANÇA
      • Exclusão do âmbito dos juizados especiais da fazenda pública
      • Função delegada
      • Natureza da lide
      • Precatório. Juiz conciliador
    • PERÍCIA
      • Assistência judiciária. Prescrição
    • PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
      • Pessoa jurídica integrante de outro estado da federação
    • PREVENÇÃO
      • Impossibilidade quando evidenciada a incompetência recursal absoluta
      • Recursos simultâneos contra igual decisão
    • RECLAMAÇÃO
      • Órgão Especial
    • VINCULAÇÃO DE JULGAMENTO
      • Recursos dos juízes singulares
    • VIS ATTRACTIVA
      • Juízo falimentar
  • 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível
    • AÇÃO RESCISÓRIA
      • Redistribuição
    • ADMINISTRATIVO
      • Gratificação de incentivo à eficientização dos servidores
    • COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
      • Relator e revisor parcialmente vencidos
    • CONEXÃO
      • Ausência de acessoriedade entre as ações
      • Ações de mandado de segurança com objetos distintos
    • PREVENÇÃO
      • Juízo de retratação
      • Julgamento de recurso manejado ulteriormente ao afastamento
      • Princípio do tempus regit actum
    • SUCESSOR
      • Aplicação ex nunc
      • Impossibilidade de distribuição ao relator primitivo
  • 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível
    • COISA JULGADA FORMAL
      • Decisão monocrática da primeira vice-presidência
    • COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
      • Relator parcialmente vencido
    • COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE"
      • Câmaras de mesma competência
    • CONEXÃO
      • Identidade de objeto ou da causa de pedir
      • Inexistência. Causas de pedir distintas
      • Um dos feitos já transitou em julgado
      • Vinculação do órgão julgador
    • DEPENDÊNCIA
      • Atuação em recurso anterior em fase de execução
    • PREVENÇÃO
      • Causas autônomas
      • Julgamento de recurso manejado ulteriormente ao afastamento
      • Recurso anterior derivado da mesma relação jurídica
    • SUCESSOR
      • Impossibilidade de distribuição ao relator primitivo
      • Prevalência do sucessor imediato
      • Revisor ou Vogal que atuou de acordo com as regras do antigo Regimento Interno
  • Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal
    • CONEXÃO
      • Conexão intersubjetiva por concurso
      • Inexistência. Ausência de relação fática entre os fatos
      • Inexistência. Fatos distintos
    • PREVENÇÃO
      • Cargo do primitivo Relator ainda vacante
      • Competência do primeiro desembargador que conhecer do feito
      • Desembargador que decidir o pedido liminar em habeas corpus
      • Princípio do tempus regit actum
    • SUCESSOR
      • Impossibilidade de distribuição ao relator primitivo